O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explicou a parlamentares o funcionamento do sistema integrado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visa combater a circulação de desinformação durante as eleições.

Segundo Baigorri, o sistema agiliza o procedimento de retirada de ambientes virtuais que propagam fake news, permitindo que uma decisão judicial de um magistrado eleitoral seja automaticamente enviada para a agência reguladora de telecomunicações tomar providências, em contato com as operadoras.

"Isso faz com que a decisão chegue direto, sem necessitar de um oficial de Justiça. Isso dá mais fluidez para as decisões judiciais. E mais agilidade também", afirmou Baigorri, durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que aconteceu nesta quarta-feira, 15.

Segundo o presidente da Anatel, mesmo com o atual sistema, a decisão de derrubada de um conteúdo precisa ser implementada por cada empresa de telecom, sendo que cada empresa tem o seu tempo.

"O tempo disso depende de da empresa. Grandes empresas implementam isso de forma mais rápida. Até mesmo em questão de horas. Já as pequenas podem demorar mais", afirmou.

Nesse sentido, o presidente da Anatel informou que está estudando, junto com operadoras e o TSE, uma forma de também incluir esses as próprias empresas de telecom nesse sistema. "[Mas] estamos falando de um mercado que tem mais de 20 mil empresas", relembrou.

Em paralelo, a agência já está a conversar com associações do setor, para que elas mobilizem os pequenos e grandes operadores no cumprimento das ordens. A agência também criou um canal de comunicação para dar suporte a essas empresas.

A parceria entre a Anatel e o TSE começou nas eleições de 2022, quando chegaram oficiais de Justiça à agência com pedidos judiciais para retirada de sites do ar e para bloquear o aplicativo de mensagens Telegram, por não estar cumprindo decisões judiciais de retirada de conteúdo do ar. A Anatel atuou junto às empresas de telecomunicações para impedir o funcionamento desses sites e aplicativo.

Mas como a agência não estava preparada para a quantidade de pedidos que chegaram à época, surgiu a iniciativa de integrar os sistemas eletrônicos do TSE e da Anatel para facilitar e agilizar o cumprimento das decisões judiciais.

A Anatel, no entanto, não tem hoje competência legal para retirar um post, um vídeo ou um comentário de uma plataforma digital, podendo apenas requisitar que as operadoras façam o bloqueio. Carlos Baigorri destacou que houve notícias falsas circulando nas redes sociais inclusive sobre essa iniciativa da Anatel.

Regulação de plataformas

Na ocasião, o presidente da Anatel também voltou a defender que a instituição seja a entidade reguladora e fiscalizadora das plataformas digitais. Para ele, a agência tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários.

Segundo Baigorri, não seria preciso incremento orçamentário ou o aumento do quadro de servidores já autorizados por lei para que a Anatel assumisse as novas atribuições.

Ainda para o presidente da Anatel, os dois principais problemas na questão da fake news hoje são a falta de responsabilização das redes sociais e o anonimato. Baigorri ressaltou que, enquanto as mídias tradicionais se submetem a regras de responsabilidade editorial, sendo responsáveis pelo que divulgam, com direito à reparação por parte dos prejudicados, esse tipo de responsabilidade não existe no ambiente digital.

"Essa assimetria legal e regulatória é o primeiro elemento que propicia que qualquer coisa possa ser colocada na Internet, nas redes sociais, independentemente de agredir a honra, a família, a integridade ou a própria vida de terceiros", avaliou.

(Com informações adicionais da Agência Câmara de Notícias)