Um grupo de entidades representando diversos setores da indústria de telecomunicações divulgou um manifesto em que pede aperfeiçoamentos no projeto de lei das agências reguladoras de forma a não desestabilizar os marcos regulatórios do setor e assegurar os investimentos de acordo com as necessidades de crescimento do país. Apesar da expressão ?aperfeiçoamento?, na verdade, as propostas do grupo de entidades mudam os pontos principais do projeto, alinhando-se com o pleito da oposição ao governo. As entidades acreditam que as mudanças propostas no projeto esvaziam as competências das agências reguladoras, ?devolvendo ao Poder Executivo atribuições hoje exercidas segundo critérios técnicos e legais, e que com a mudança podem ser influenciadas por conveniências políticas do momento?.
O manifesto foi assinado pela ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações); Abinee; ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura); ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares); FDTE (Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia); FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); e TELCOMP (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas).
Independência
Na opinião das entidades signatárias do manifesto, a redação atual precisa ser modificada ?de forma a manter a independência administrativa e a não subordinação hierárquica das agências ao poder executivo; de forma a assegurar-lhes a competência exclusiva para criar e extinguir serviços, editar normas, exercer os atos de outorga e administrar e controlar contratos de concessão?.
Além de afirmar que o projeto significa um retrocesso, as entidades prevêem que ?se aprovado com a redação atual, o projeto produzirá instabilidade institucional em todos os setores regulados da economia, e também insegurança jurídica, desestimulando investimentos, reduzindo as perspectivas de criação de empregos e colocando em risco o desenvolvimento econômico e social, que depende, fundamentalmente, de investimentos em infra-estrutura?.
A decisão de publicar o manifesto foi tomada após reunião das entidades realizada em São Paulo em que o superintendente de serviços privados da Anatel e atual conselheiro substituto da agência, Jarbas Valente, fez uma apresentação comparando as prerrogativas atuais da Anatel e o que muda se o projeto for aprovado como está. A apresentação de Jarbas Valente está disponível no site da Anatel no ícone ?Notícias?.
