Anatel terá regulamento para tratar de multiprogramação e interatividade

A Anatel deverá editar, em breve, um regulamento que tratará das regras a serem cumpridas pelos operadores do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) em casos em que as emissoras abertas operem com multiprogramação. Multiprogramação é quando uma emissora de TV aberta analógica optar por gerar mais de um canal digital em lugar de um canal em alta definição. Hoje, apenas emissoras públicas podem fazer isso.

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Este mesmo regulamento deverá tratar da questão da interatividade, recurso que está previsto na TV digital aberta, mas que, ao passar para as redes de TV por assinatura, pode acabar se perdendo por conta de incompatibilidades técnicas.

Um tratamento para esses temas foi feito pelas emissoras públicas (TV Brasil e canais legislativos) e também pela TV Record. Este mesmo regulamento deve ainda ajudar a esclarecer eventuais dúvidas que acabem surgindo na aplicação prática das regras de must-carry dos canais abertos, já que as regras propostas nunca foram testadas na prática. A Anatel estabeleceu, no regulamento do SeAC, que as operadoras do serviço que levarem uma geradora de TV aberta de sinal nacional deverão levar as demais emissoras que tenham um terço de cobertura nacional.

Para os conselheiros Marcelo Bechara e Rodrigo Zerbone, contudo, um dos pleitos colocados na consulta pública do regulamento do SeAC não deverá ser atendido. Trata-se do que acontecerá com as regras de must-carry quando terminar a migração da TV aberta para a TV digital. Alguns operadores pediram para que a Anatel deixasse claro que terminada a migração, a regra do must-carry passaria a valer para os canais digitais das emissoras. Bechara e Zerbone acham que a lei é definitiva nesse aspecto. "A lei diz claramente que no caso dos canais digitais de TV aberta, o sinal ou é levado obrigatoriamente ou é cobrado. De qualquer maneira, a decisão é sempre do radiodifusor".

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