Na onda de projetos de lei que correm no Congresso Nacional e que visam regulamentar a TV digital, mais um está na fila. É o PL 6.915/2006, que tramita desde abril deste ano, de autoria do deputado Eduardo Sciarra (PFL/PR). O projeto prevê que as concessionárias de radiodifusão (inclusive educativas) deverão, "no horário mínimo de transmissão do serviço, transmitir pelo menos uma das programações contidas no serviço". Não está muito claro a que este artigo se refere, mas aparentemente foi criado para evitar que as emissoras transmitam na forma digital programação totalmente diferente da analógica.
O projeto prevê ainda que as concessionárias de radiodifusão (educativas também) poderão oferecer serviços de telecomunicações e valor adicionado sobre a plataforma de TV digital, desde que isso não comprometa as suas atividades como radiodifusoras. A autorização para serviços de telecomunicações seria dada pela Anatel.
O projeto diz explicitamente que não haverá pagamento para a "migração ou adaptação" da radiodifusão para a tecnologia digital. A não ser quando a rede de TV digital for utilizada para serviços pagos. Nesse caso, o valor a ser pago é de 2% sobre o faturamento bruto, percentual que cai a 1% após a fase de transição.
TV paga
A novidade é que o projeto fala de TV por assinatura. Ele estabelece que as operadoras de cabo terão que levar apenas um canal da geradora local de TV entre os canais digitais oferecidos. A regulamentação fica por conta da Anatel.
O projeto prevê ainda que as obrigações em decorrência da legislação eleitoral terão que ser cumpridas em todos os "canais ou subcanais de radiodifusão (…) emitido (sic) dentro do canal digital". A regulamentação é do TSE.
O projeto contém um item no mínimo polêmico: estabelece que o Ministério das Comunicações adotará disposições sobre o relacionamento entre as cabeças de rede de televisão e suas afiliadas, "de modo a otimizar a eficiência de operação das redes no atendimento do interesse público". Como se sabe, as emissoras de televisão não gostam, historicamente, da idéia de regras sobre as relações de afiliação.
Fust
O projeto prevê que até 20% do Fust poderá ser utilizado na implantação da TV digital no Brasil, cabendo ao Minicom, após consulta pública, propor o plano de universalização da radiodifusão por meio de decreto. O projeto está tramitando na Comissão de Comunicação da Câmara, tem como relator o deputado José Rocha (PFL/BA) e não recebeu nenhuma emenda dentro do prazo regulamentar, já esgotado.
Mais projetos
O projeto do deputado Eduardo Sciarra se soma a outros que tratam da questão da TV digital. O projeto 6.774/2006, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB/MG), obriga o subsídio dos conversores analógicos, a transmissão simultânea e proibe a fabricação de terminais analógicos para consumo interno no Brasil durante o período de transição. O projeto 6.525/2006, do deputado Walter Pinheiro, simplesmente aborda questões da transição que acabaram incluídas no decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital, o Decreto 5.820/06. Há ainda o projeto do deputado Inocêncio Oliveira e outros (PL 7.096/2006) que estabelece prioridade pars as TVs Câmara, Senado, STF, Radiobrás e assembléias legislativas no período de transição da TV analógica para a digital.
