A Anatel oficializou nesta sexta-feira, 21, o despacho decisório com determinações para plataformas de comércio eletrônico, especialmente Amazon e Mercado Livre, com o objetivo de evitar a venda de celulares não homologados pela agência.

As determinações da agência valem para todas as outras plataformas de comércio eletrônico listadas, mas muitas já estão em conformidade com os procedimentos da Anatel. Amazon e Mercado Livre, não.

Uma das medidas é a inclusão do código de homologação da Anatel – o código de procedência, ou EAN – nos aparelhos anunciados. A medida cautelar estabelece o prazo de 15 dias para que todos os marketplaces atuem.

Segundo o presidente da Anatel Carlos Baigorri, aproximadamente 25% dos celulares vendidos no Brasil não são homologados, e muitos eram ofertados em anúncios de terceiros nessas plataformas.

Em coletiva realizada nesta sexta, 21, Vinicius Caram, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, lembrou que desde 2021 a agência vem tentado negociando com as plataformas de comercio eletrônico medidas para evitar a venda desses produtos. Segundo a agência, isso desrespeita a legislação vigente, que exige que tais equipamentos devem ser homologados e certificados pela Anatel, até para assegurar que estejam de acordo com especificações de segurança em relação à saúde dos usuários.

As medidas

Como medidas para mitigar a venda e circulação de produtos nos marketplaces, o despacho da Anatel publicado no DOU nesta sexta obriga a plataformas a:

I – incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor;

II – instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologados, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica;

III – impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação esteja em desacordo com a base de dados da Anatel; e

IV – retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.

Segundo Caram, a Anatel fará um monitoramento desses e-commerce para saber se estes produtos ainda continuam sendo vendidos. As punições vão de multa diária até, no limite, o bloqueio dos IPs dos marketplaces.

Em nota emitida nesta sexta, a Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee) comemorou a medida. "Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida", observa o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Hoje, segundo a associação, são vendidos mais de 6 milhões de aparelhos irregulares por ano.

Engajamento

Baigorri destacou que Amazon e Mercado Livre são as plataformas que menos se engajaram para se adaptar às regras exigidas para a venda de equipamentos de telecomunicações homologados.

"Amazon e Mercado Livre não se engajaram em se adaptar às regras de venda de produtos homologados. Tanto que figuram como os maiores que estão em desconformidade com as regras. Já Shopee e Carrefour fecharam um plano de conformidade conosco", afirmou.

No despacho publicado no Diário Oficial, a Anatel criou uma classificação das empresas, as "empresas conforme", "empresas parcialmente conforme", e "empresas não conforme".

As "empresas conforme" são as plataformas de comércio eletrônico que apresentem a totalidade de anúncios de telefones celulares com homologação da Anatel, atestada pela Agência.

As "empresas parcialmente conforme" são as plataformas de comércio eletrônico que simultaneamente demonstrem (ou tenham demonstrado) à Anatel a implementação de mecanismo eletrônico de identificação de produtos passíveis de homologação e tenham anúncios de telefones celulares não homologados em percentuais até 30%.

A Anatel classificou as empresas da seguinte forma: