No processo de novas outorgas de TV a cabo, a Anatel deverá ainda aguardar até julho pelo PL 29/2007, pode estabelecer condições concorrenciais na liberação das outorgas e vai desconsiderar a lista de quem já fez pedidos. E haverá um novo chamamento, segundo apurou este noticiário.
Assim, a decisão da Anatel de acabar, em caráter cautelar, com o Planejamento de Mercado de TV por Assinatura, instrumento regulatório estabelecido em 1997 e que estabelece o limite de outorgas de cabo e MMDS em cada cidade, deverá ter poucos efeitos práticos imediatos.
Conforme a própria decisão cautelar deixou claro, nada será outorgado até que outro planejamento esteja no lugar. O novo planejamento é parte de um processo que está em análise na procuradoria jurídica da agência e que é relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Mas mesmo que esse novo planejamento (que também não terá limites ao número de outorgas) saia tão logo a procuradoria se manifeste, ainda há alguns aspectos importantes a serem observados.
Segundo apurou este noticiário, nada acontece antes de julho. É o prazo que a superintendência de comunicação de massa aguardará para saber se, de fato, o PL 29/2007 não tem chances de ser aprovado este ano. O PL 29 mudaria sensivelmente o marco legal do setor, e exigiria adaptações da Anatel.
Havendo a percepção de que o projeto só será discutido no Senado em 2011, a superintendência iniciará o processo de abertura de novas outorgas. Se houver sinal de aprovação rápida do PL 29, a Anatel deverá aguardar isso acontecer. Isso já foi dito publicamente pelo superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Minassian, em audiência pública recente no Congresso Nacional. E esta ainda é a diretriz da agência, apurou TELETIME.
Segundo passo
No caso de o PL 29 ficar para 2011, a agência terá como primeira medida a publicação dos novos regulamentos de cabo, MMDS e DTH, unificando as regras dos setores na medida do possível, corrigindo distorções (como parâmetros analógicos para as redes) e acabando com algumas obrigações atuais.
Ao mesmo tempo, a Anatel fará um chamamento público para saber quem quer outorga e onde. Ou seja, a agência desconsiderará os mais de mil pedidos de outorgas já feitos, pois muitos deles são antigos e não se sabe se o interesse permanece. Na interpretação da Anatel, o chamamento público é necessário pois se trata do mais simples mecanismo formal de distribuição de outorgas, e a Lei do Cabo exige que haja um ritual para a distribuição das concessões. Isso significa que não haverá uma fila de prioridades nos pedidos. Quem já fez alguma solicitação não terá preferência.
Terceiro passo
Assim que receber as manifestações de interesse, a Anatel dará início à análise dos pedidos, com a solicitação de documentos, estudos de mercado e outros papéis de praxe. Paralelamente, publicará a lista de cidades sem interesse para, mais uma vez, verificar se há interessados. Não havendo interesse, estas cidades serão consideradas vazias.
A Anatel também deverá impor limitações concorrenciais no chamamento, com a idéia de fomentar o surgimento de novos grupos. E deverá fazer o chamamento por regiões, privilegiando cidades e áreas onde ainda não há licenças de cabo ou onde a competição é limitada. Esse escalonamento é uma forma de a Anatel evitar um volume muito grande de processos simultâneos.
Teles
Sobre a presença das teles, fontes da Anatel lembram que há o limite de capital estrangeiro na Lei do Cabo; o artigo 15 da Lei do Cabo, que a própria agência considera de interpretação controversa e que impede "concessionárias de telecomunicações" de prestarem o serviço onde houver interesse de "empresas privadas"; o limite da cláusula 14.1 do contrato de concessão do STFC, que proíbe as coligadas, controladas e controladoras de deterem outorgas de cabo; e o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, que proíbe a concessionária de STFC de operar diretamente qualquer outro serviço além do STFC, sendo necessária uma subsidiária. Ou seja, ainda é cedo para dizer como as teles entrarão no mercado no ambiente atual, mas é certo que há muitos obstáculos.
