O Tribunal de Contas da União deve pautar para o dia 3 de julho o acordo celebrado com a Oi e Anatel para a migração do regime de concessão para autorização. A definição da pauta depende apenas do ministro Jorge Oliveira, relator da matéria, que está em férias, mas é essa data que está acordada com o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, segundo apurou este noticiário.
A votação em plenário é importante para sacramentar, na esfera do TCU, o acordo, que prevê contrapartidas de investimentos por parte da Oi e da V.tal. Vale lembrar que o plenário do TCU pode pedir ajustes no acordo, conforme a Instrução Normativa que rege o mecanismo de consenso, mas não há a expectativa de que isso aconteça. Em todo caso, se houver, o prazo regimental para ajustes é de 15 dias.
O acordo costurado entre TCU, Oi, Anatel e V.tal prevê compromissos de R$ 5,9 bilhões por parte de Oi bancados pela V.tal, sendo uma parte na construção de rede de conectividade para escolas (R$ 1,1 bilhão), parte para a continuidade dos serviços de telefonia fixa até o final de 2028 onde não houver alternativa (cerca de R$ 800 milhões), e parte em data center e infraestrutura de cabos submarinos (cerca de R$ 4 bilhões). Pode haver ainda uma segunda rodada de investimentos (R$ 4,5 bilhões) condicionada ao resultado final do processo de arbitragem que a Oi move contra a Anatel.
AGU
Em paralelo à aprovação junto ao TCU, a Oi ainda precisa concluir a negociação com a Advocacia Geral da União com relação à dívida de R$ 7 bilhões. Trata-se de uma dívida que já havia sido negociada na primeira recuperação judicial, quando caiu de R$ 22 bilhões para R$ 9 bilhões. A expectativa da Oi é, pelo menos, conseguir com que o pagamento dessa dívida fique suspenso até a conclusão do processo de arbitragem.
No entando, é provável que a operadora coloque como moeda de troca a retirada da arbitragem que manteve aberta contra a Anatel para zerar a dívida com a União.
Já existem conversas em andamento com a AGU, mas formalmente o prazo para conclusão é de 60 dias após a aprovação final do Tribunal de Contas da União. Ou seja, as conversas com a AGU podem seguir até o começo de setembro.
Assinatura do termo com a Anatel
A Anatel, de seu lado, já está pronta para assinar o termo de migração com a Oi, assim que o Tribunal de Contas da União der o ok. Isso significa, segundo apurou este noticiário, que as minutas estão prontas e toda a lista de compromissos definida.
Mas a efetividade da migração está vinculada a um acordo final com a AGU. Essa negociação é hoje a peça chave para a conclusão bem sucedida de todo o plano de recuperação judicial.
