O governo finalmente publicou os decretos que darão mais segurança para a Anatel deliberar sobre o edital de 5G. A publicação acontece em diário Oficial na noite desta sexa, 17, e incluem o Decreto 10.800/2021 (institui o Programa Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS) e o Decreto 10.799/2021 (que abre a possibilidade de que outras empresas implementem a rede privativa para o governo, além da Telebrás)
No caso do Decreto 10.800/21, o PAIS passa a ser formalmente constituído como uma rede de fibra ótica para atender a Região Amazônica e municípios e complementa Projeto Amazônia Conectada. " As redes implantadas têm por finalidade a conectividade de estabelecimentos públicos, tais como pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais".
As fontes de recursos são:
I – dotações orçamentárias oriundas do Orçamento Geral da União;
II – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;
III – doações de origem pública ou privada;
IV – recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais; e
Trata-se de uma rede que, de acordo com o decreto, deverá ter sustentabilidade econômica, ser ofertada ao setor privado em sua capacidade excedente e acessível a qualquer usuário privado com capacidade técnica e operacional.
O programa será acompanhado por um Comitê Gestor, que também definirá os parâmetros e instrumentos de compartilhamento e uso da infraestrutura, recomendará padrões técnicos e operacionais.
Constituem o Comitê Gestor
I – um do Ministério das Comunicações, que o coordenará;
II – um do Ministério da Defesa;
III – um do Ministério da Educação;
IV – um do Ministério da Saúde;
V – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
VI – um da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Poderão participar do Comitê Gestor três representantes de entidades com estrutura de governança composta por órgãos públicos que fazem uso da rede do Programa Amazônia Integrada Sustentável. A Anatel e os demais órgãos e entidades envolvidos com a implantação da infraestrutura de comunicações prestarão o apoio técnico necessário ao funcionamento do Comitê Gestor.
O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Mas o decreto deixa claro que "é vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê Gestor sem a prévia anuência de seu Coordenador". O Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar as suas decisões, e entidades privadas poderão participar desses GTs.
