O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou nesta sexta-feira, 17, o projeto lei 593/2023, que regulamenta a liberdade de expressão nas redes sociais. Segundo o parlamentar, a proposta pretende pôr fim – ou pelo menos contribuir – às discussões sobre os limites da liberdade de expressão nessas plataformas.
O parlamentar diz que atualmente o Brasil passa "por uma crise no âmbito das liberdades públicas: de um lado, um pequeno grupo deturpa a liberdade de expressão para fomentar ações criminosas, tais como a ocorrida em Brasília em 8 de janeiro de 2023; de outro, um grupo ligado ao governo planeja impedir ou restringir o direito de expressão e de crítica, tendo sido até mesmo criado, ilegalmente, um órgão no âmbito da AGU para o exercício de censura". Kim Kataguiri se refere à procuradoria especializada em direitos digitais, que está em discussão pela AGU.
Para Kataguiri, que foi da base bolsonarista, a liberdade de expressão, como regra, não admite maiores restrições. "Uma sociedade livre é uma sociedade em que todos podem criticar quem quer que seja e falar sobre tudo", aponta na justificativa do projeto. Curiosamente, no art. 5º da proposta, o deputado coloca um conceito de "informações objetivamente falsas" que pode ser interpretativo. Ele menciona que a Justiça poderá averiguar dano por meio de "veiculação de informação objetivamente falsa, assim entendida aquela que contém informações inverídicas que o autor da informação sabia a respeito da inexistência de um fato concreto e determinável".
A proposta diz que a liberdade de expressão engloba qualquer crítica, em especial ao governo, à conduta pessoal de quem quer que seja, o humor e a sátira ao regime político, às leis e decisões judiciais. "Em uma sociedade livre, ninguém está livre de crítica ou de sátira e ninguém deve ter medo de criticar quem quer ou o que quer que seja", defende o deputado. O texto também altera o Marco Civil da Internet (MCI), orientando que as redes sociais, ao fazerem a moderação, informem de forma específica o motivo da exclusão de conteúdo, indicando precisamente qual política da rede social foi violada pelo usuário.
A proposta defende ainda a exclusão imediata de conteúdo que tenha pornografia infantil, determinando-se que as redes sociais acionem imediatamente a polícia. Conteúdos de nudez e sexo também deverão ser sumariamente excluídos, sempre que a rede social não permitir tais conteúdos em seus termos de uso. Vale lembrar que as próprias redes sociais podem – e já fazem – essa política de exclusão e moderação de conteúdos adultos.
