Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda, dia 16, o Decreto 4.517/2002, que determina o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Anatel. Com isto, ficam transferidos para a Anatel 81 cargos. A medida tem caráter emergencial, já que a partir do ano que vem a agência perde 150 funcionários cujos contratos temporários não podem ser renovados.
Segundo o deputado Walter Pinheiro (PT/BA), no ano que vem o PT irá realizar um concurso público para preencher o quadro de funcionários da agência. Um outro edital foi suspenso pelo STF depois de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e PDT. Um dos questionamentos da Adin era a contratação pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), conforme determinação da Lei que cria o quadro de pessoal das agências reguladoras. Segundo Pinheiro, o edital em elaboração pela equipe de transição prevê a contratação pelo Regime Jurídico Único.
Quadro de pessoal
