O governo resolveu incluir na proposta da Lei Geral das Agências Reguladoras um quarto método de demissões dos dirigentes. A alternativa será permitir que os conselheiros e diretores tenham seus mandatos revistos caso fique comprovada a ineficiência na condução do órgão regulador. A alteração não deverá ser encaminhada pelo próprio Palácio do Planalto, mas sim sugerido que algum deputado peça a inclusão da reforma no texto por meio de uma emenda. Serão mantidas as previsões de demissão atuais: renúncia, processo administrativo disciplinar ou condenação judicial transitada em julgado.
A decisão foi ratificada em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 14, com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Uma fonte que participou do encontro disse a este noticiário que na reunião todos os ministros concordaram sobre a alteração. Participaram do encontro representantes de todos os ministérios que administram áreas onde existem agências e setores regulados.
A possibilidade de demissão dos dirigentes, no entanto, não será uma premissa do Presidente da República. Para dar legitimidade à avaliação da ineficiência, será o Senado Federal o responsável por dar a palavra final no afastamento dos conselheiros e diretores. Como são as comissões do Senado as responsáveis por validar as indicações do Executivo, o entendimento da Casa Civil é de que o parlamento é o melhor indicado para revogar os mandatos.
Perguntas de Dilma
A ministra Dilma Rousseff focou o debate com os ministros em três perguntas centrais. Os ministros foram questionados se eram contra as agências; se eram a favor da demissão dos dirigentes e; o que deve ser feito com as agências. As perguntas serviram para alinhar o discurso do Executivo na Comissão Geral das Agências Reguladoras, que acontecerá nesta quarta, 15, na Câmara dos Deputados. Os ministros responderam, respectivamente, serem a favor das agências e das demissões dos dirigentes, desde que a avaliação seja feita pelo Congresso, e que as reguladoras devem ser fortalecidas, mas que elas não podem ter o poder de editar políticas públicas.
Este último aspecto deve estar refletido no parecer final do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), relator do projeto das agências. O governo tem se mantido firme na empreitada de retirar o poder concedente das agências e devolvê-lo ao ministério, como forma de proteger o interesse público, na visão do governo.
Outra alteração que foi sugerida pela Casa Civil é um esclarecimento sobre os contratos de gestão. A polêmica em torno desses instrumentos, que poderiam ser interpretados como um meio de intervenção dos ministérios no trabalho da agência, deve ser contornada com uma mudança sobre a quem recairá a responsabilidade de fiscalizar as atividades previstas no contrato. Segundo fonte da Casa Civil, a mudança fará com que a prestação de contas seja apresentada ao TCU, à CGU e ao Congresso Nacional, em lugar de uma avaliação a ser feita pelo respectivo ministério a que a agência estiver vinculada.
