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Governo veta Fust para subsídio de telecom no Minha Casa, Minha Vida

Unidade do MCMV em parceria com o Casa Paulista. Foto: Governo do Estado de São Paulo, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons

O governo federal vetou artigo da nova lei do programa Minha Casa, Minha Vida que previa o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, Internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do programa habitacional do governo.

Segundo o governo, a decisão foi tomada após ouvir o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, que afirmaram que a proposta, apesar de ser meritória, não possuía estimativa de impacto fiscal e poderia criar uma competição por recursos do Fundo, em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido do fundo setorial.

A proposta incluída na Medida Provisória 1.162/2023, que estabeleceu as novas regras do MCMV, alterava a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) incluindo o artigo 214-A, que direcionava o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsídios de assinatura básica de telefonia, Internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

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A nova versão do programa habitacional do governo Lula prevê que os projetos das habitações do Minha Casa Minha Vida deverão conter aspectos de sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática e já contar com infraestrutura de acesso a banda larga de internet.

A instalação de infraestrutura de acesso a serviços de telecomunicação inclusive é uma das diretrizes apresentadas no programa do governo federal, como forma de redução das desigualdades sociais, regionais, culturais e informacionais do país. O relatório aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal garante que essa infraestrutura deve ter qualidade suficiente para permitir o provimento de conexão à internet e de serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdo audiovisual.

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