O Sebrae está pronto para orientar as pequenas empresas credoras da Oi no processo de recuperação judicial. Segundo entidade, as micro e pequenas empresas (MPE) têm tratamento diferenciado e favorecido em processos de recuperação judicial, mas devem tomar duas providências imediatamente. A primeira é verificar se os dados de sua empresa e o crédito a receber constam corretamente na lista de credores divulgada no Diário Oficial de Justiça. O passo seguinte é contratar um advogado para representar sua empresa.
No caso da Oi, a operadora reconheceu dívidas de R$ 158,2 milhões com pequenas empresas, que foram listadas no pedido de recuperação judicial, apresentado no dia 20 de junho e já aceito pela justiça. O passivo total reconhecido pela prestadora é de R$ 65,4 bilhões.
O tratamento diferenciado às MPE é garantido pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que promoveu alterações na Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Falências), e na Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). No programa Recupera MPE, o Sebrae oferece orientação técnica especializada e capacitações na área de finanças para que os pequenos negócios envolvidos em processos de recuperação judicial possam resistir a momentos de dificuldade.
Veja aqui lista de MPE apresentada pela Oi.
como habilitar minha empresa como credora da OI