A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadoras de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti), que há duas semanas entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel por ter permitido que as concessionárias do STFC conseguissem licença de SCM para prestar serviço de banda larga, quer, na verdade, pressionar pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Segundo o presidente da Abramulti, Adelmo Santos, o objetivo por trás da ação judicial não é interromper o serviço prestado pelas concessionárias, mas pressionar a Anatel a pôr em pauta o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). "O que queremos é a desagregação de redes imediatamente", afirma Santos. Para os provedores de internet, o ideal seria que houvesse uma separação entre a empresa dona da infraestrutura e aquelas que prestam o serviço de banda larga, de forma que as condições e preços para aluguel de rede fossem os mesmos para todos. "Nossa briga é com a Anatel. Nossa ação não contém pedido de liminar para interromper o serviço das concessionárias", esclarece Santos.
Jurisprudência
O processo movido pela Abramulti usa como argumento a própria definição de STFC estabelecida no contrato de concessão, no qual está previsto um limite de 64 kbps na velocidade de serviços de dados a serem prestados com essa licença. Além disso, o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) proíbe que concessionárias locais explorem outros serviços além do STFC. Isso não poderia ser feito nem mesmo por uma subsidiária, pois o edital de privatização do Sistema Telebrás deixava claro que tanto as concessionárias como suas controladas devem seguir as normas legais, explica o advogado que representa a associação, Paulo Henrique da Silva Vitor, do escritório Silva Vitor Advogados.
Regulamentação
