Não foi apenas a Associação NEO que se manifestou em apoio à decisão da agência de manter, no conjunto principal de medidas, as condições colocadas pela Anatel como condicionantes para a anuência prévia do acordo entre Winity e Vivo. Agora, quatro das operadoras regionais vencedoras do leilão encaminharam a este noticiário um raro posicionamento conjunto sobre o tema. Brisanet, Cloud2u, Ligga e Unifique defendem as medidas tomadas pela agência neste caso.
As empresas alegam que "não foi possível desenvolver nenhum tipo de parceria com o arrematante da faixa de 700 MHz, o que se agravou com a notícia de um grande acordo envolvendo uma das Prestadoras com PMS para compartilhamento do espectro" e que é importante "a adoção de mecanismos que viabilizem a operação das novas entrantes em condições justas, isonômicas e, sobretudo, economicamente viáveis, é essencial para o pleno desenvolvimento do Mercado do Serviço Móvel Pessoal".
Note-se que esta manifestação se dá em um momento em que o chamamento público da Winity para receber propostas de operadores entrantes com autorizações de SMP ainda está em curso. Não assinam a manifestação, por outro lado, a Algar nem outras operadoras de SMP competitivas, como as operadoras virtuais. Confirma a íntegra da manifestação conjunta das quatro empresas:
"Nota conjunta das empresas Brisanet, Cloud2U, Ligga/Sercomtel e Unifique – 12/12/2023
Com mais de 25 anos atuando no mercado de telecomunicações do Brasil, Brisanet, Cloud2U, Ligga/Sercomtel e Unifique desempenham um papel crucial desde o início da privatização do setor. Nossas Companhias começaram suas operações concentradas, sobretudo, na oferta de conectividade via banda larga fixa, estabelecendo-se em um cenário já caracterizado por uma notável concentração de mercado, impulsionada pela presença de grandes grupos econômicos.
Iniciamos nossas operações predominantemente em cidades de menor porte, especialmente no interior do país. Com o passar do tempo, consolidamos nossa presença de forma sustentável, expandindo de maneira progressiva para nos tornarmos prestadoras de serviços com uma presença regional forte e relevante.
Graças às iniciativas de fomento à competição adotadas pela ANATEL, operadores locais e regionais tiveram não só meios de expandir sua atuação, como também se tornaram protagonistas na prestação do serviço de banda larga fixa no país, tendo hoje uma participação de mais de 50% no mercado. Outro dado relevante é que, atualmente, em grande parte devido às operadoras regionais, mais de 70% dos acessos de banda larga fixa no Brasil são atendidos por meio de fibra óptica.
Atualmente, as PPP Regionais do SMP (Brisanet, Cloud2U, Ligga/Sercomtel e Unifique) somam mais de 2,3 milhões de acessos em Banda Larga Fixa nas suas áreas de atuação. Essa presença significativa permite que pessoas de várias localidades do interior do país, onde a presença dos serviços públicos é mais escassa, tenham acesso aos Serviços de Telecomunicações, fomentando inúmeras atividades econômicas, como agricultura, indústria, transporte, educação, segurança e saúde pública. Em consequência, contribui significativamente para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social das regiões onde atuam.
A relevância das PPP para o setor de telecomunicações ganhou contornos ainda maiores quando, em 2021, Brisanet, Cloud2U, Ligga/Sercomtel e Unifique participaram do Leilão do 5G promovido pela Anatel e adquiriram lotes de frequências nas faixas de 3,5 GHz e 2,3 GHz, que as habilitou a receber outorgas para serem as novas operadoras do SMP – Serviço Móvel Pessoal – no Brasil em áreas regionais específicas.
A dimensão dessa responsabilidade se reflete nos números: serão bilhões de reais em investimento para o atendimento de 4.755 cidades e ao menos 12.860 estações de radiocomunicação, levando o 5G a quase 46 milhões de pessoas. Considerando apenas as Prestadoras Regionais entrantes aqui reunidas, esses números evidenciam os esforços em conjunto dessas Companhias, que estão empenhadas em desenvolver e implantar as Redes com a tecnologia 5G nos mercados onde estão inseridas.
É importante destacar que, recentemente, o Mercado Móvel do Brasil passou por uma significativa transformação com a saída de um player nacional de notável importância, ampliando ainda mais a concentração entre as Operadoras do SMP já consolidadas
A ANATEL, atenta a esse momento do Setor e cumprindo as políticas de Governo, vem atuando de forma determinada no sentido de estabelecer normas e aplicar medidas que busquem propiciar a competição neste Segmento da Prestação dos Serviços. O fato da Agência ter oportunizado que Operadores Regionais pudessem ter acesso ao 5G evidencia, na prática, a missão a que ela se propõe: promover o desenvolvimento da Conectividade e da Digitalização do Brasil em benefício de toda a sociedade brasileira, da forma mais ampla e diversificada possível, em prol da competitividade.
Também são louváveis as ações da ANATEL no sentido de aplicar medidas regulatórias que visem à prevenção de práticas predatórias, assegurando a livre concorrência e o acesso isonômico de todas as empresas aos recursos essenciais para o desenvolvimento sustentável de seus negócios no Brasil.
É crucial ressaltar que o leilão do 5G foi concebido e modelado pela ANATEL para estimular a entrada de novos competidores no mercado de telecomunicações, especialmente as Prestadoras Regionais. Nesse contexto, a oferta da faixa de 700 MHz foi estruturada no Edital de forma que seu arrematante desenvolvesse um modelo de negócio em escala nacional voltado principalmente para propostas no mercado de atacado, o que seria fundamental para as Operadoras Regionais. Isso porque o uso da frequência de 700 MHz associado ao 3.5 GHz permitiria o desenvolvimento sustentável dos modelos de negócios dessas empresas, uma vez que viabilizaria o acesso por parte de seus usuários a serviços de voz (ainda insuficientes na faixa de 3.5 GHz) e ampliaria a cobertura geográfica do serviço.
Apesar das incessantes tentativas das Operadoras Regionais, não foi possível desenvolver nenhum tipo de parceria com o arrematante da faixa de 700 MHz, o que se agravou com a notícia de um grande acordo envolvendo uma das Prestadoras com PMS para compartilhamento do espectro. Tal contrato, caso fosse aprovado sem quaisquer restrições, conflitaria não só com os termos do Edital, mas introduziria elementos insuperáveis para as Operadoras Entrantes, que certamente teriam imensas dificuldades em estruturar suas operações no Brasil, frustrando, com isso, os objetivos da Anatel de inserir um "quarto player" do SMP no mercado nacional. Na prática, as medidas assimétricas estabelecidas pela Anatel no sentido de viabilizar as Operadoras Regionais seriam anuladas.
Em vista de tudo isso, é louvável o acerto da ANATEL em decidir pela manutenção da solução correta e adequada ao caso, introduzindo remédios que protegem a operação das Regionais, com destaque para a proibição do Ran Sharing entre as empresas com PMS na faixa de 2,3 GHz e 3,5 GHz e para a oferta de "roaming intra-área" até 2030.
É crucial salientar que os remédios impostos não impedem que Operadoras com Poder de Mercado Significativo atuem em cidades com menos de 100 mil habitantes. Em sua decisão, a Agência estimulou que todos os players do mercado realizem investimentos de maneira isonômica, evitando que as grandes prestadoras compartilhassem os custos para expansão de suas redes em condições indisponíveis aos Operadores Regionais.
Os Operadores Regionais do SMP entendem que a adoção de mecanismos que viabilizem a operação das Novas Entrantes em condições justas, isonômicas e, sobretudo, economicamente viáveis, é essencial para o pleno desenvolvimento do Mercado do Serviço Móvel Pessoal. Propiciar uma competição saudável e sustentável no Serviço Móvel (tal como a Agência fez com absoluto sucesso na Banda Larga Fixa), dará ao consumidor brasileiro mais opções de escolha e exigirá das Prestadoras muito mais empenho para que a percepção de qualidade (traduzida na "Experiência do Cliente") seja sentida, consumida e reconhecida.
Para isso, é importante que a ANATEL prossiga prestigiando a competição, garantindo a observância das assimetrias até aqui estabelecidas com medidas que assegurem seu cumprimento e sejam atendidas em sua plenitude. Além disso, é fundamental que a Agência adote cada vez mais iniciativas que promovam e fortaleçam a competitividade, bem como garantam o acesso equânime ao Espectro de Radiofrequências.
Brisanet, Cloud2U, Ligga/Sercomtel e Unifique reiteram seus compromissos de contribuir para o avanço das telecomunicações no Brasil, promovendo a inclusão digital e impulsionando o desenvolvimento econômico e social em todas as regiões onde atuam. Garantir a eficácia dos remédios aplicados pela ANATEL, em conjunto com os compromissos das empresas regionais, representa um passo importante nesse sentido e devem ser mantidos e implementados de maneira eficaz e aderente aos propósitos para os quais foram concebidos, em benefício de todos os brasileiros."
