O grupo de trabalho de telefonia do Ministério Público Federal (MPF) elaborou um documento entregue à Anatel no qual faz algumas recomendações para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A principal delas é que a Anatel não deve apreciar a fusão sem que seja aprovado e esteja em vigor o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Segundo os integrantes do grupo de trabalho, a Anatel deve definir exatamente quais os condicionamentos a que a nova empresa, resultante da fusão, estará sujeita, e exigir um compromisso concreto de cumprimento desses condicionamentos. A edição do Plano Geral de Metas de Competição, na visão do MPF, é imprescindível para que esses condicionamentos sejam estabelecidos de forma geral e impessoal, e não casuística. O prazo para atendimento da recomendação é de dez dias.
Recomendações
Em nota, o procurador Duciran Farena, da Procuradoria Geral da República da Paraíba, afirma que não é possível aprovar a fusão quando existem pendentes centenas ou milhares de procedimentos contra as empresas. "Assim como a Brasil Telecom acertou as pendências entre seus controladores antes da fusão, deverão também as empresas envolvidas acertarem, mediante acordo, desistência de recursos ou qualquer outro meio, seus problemas com a Anatel, já que se trata de um passivo enorme que diz diretamente respeito ao interesse público e dos consumidores que não pode ser simplesmente ignorado".