O regulamento de portabilidade numérica elaborado pela Anatel contém um possível conflito com o Código de Defesa do Consumidor. O regulamento, que se encontra em consulta pública até o dia 23 de outubro, não esclarece como deve ser feito o primeiro contato entre o cliente e a operadora receptora, aquela para a qual o usuário deseja levar seu número telefônico. Porém, o mesmo regulamento estabelece que o prazo para cancelamento da solicitação de portabilidade por parte do consumidor será de dois dias úteis. O problema é o seguinte: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a solicitação de um serviço é feita pelo telefone ou pela internet, o comprador tem direito de mudar de idéia e cancelá-lo em até sete dias. O alerta foi feito pela advogada Márcia Takakura, da Pro Teste, uma entidade defesa dos direitos do consumidor, durante audiência pública sobre portabilidade realizada nesta quarta-feira, 11, no Rio de Janeiro.
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A Pro Teste criticou também o fato de a Anatel não ter incluído a cidade de São Paulo entre aquelas onde haverá audiência pública ? foram escolhidas apenas Brasília, Rio de Janeiro e Fortaleza. Além disso, a entidade demandou uma maior divulgação das audiências públicas sobre portabilidade, para atrair a participação da população. A Anatel se defendeu argumentando que o aviso da audiência ficou por muito tempo exposto no site da agência e que o assessor do conselho Luiz Antônio Vale Moura concedeu entrevista sobre o tema no programa ?Bom Dia Rio?, da TV Globo, na manhã desta quarta-feira. Porém, a verdade é que a maior parte dos presentes na audiência pública era composta de representantes de empresas ou associações ligadas ao setor de telecomunicações. Apenas duas pessoas de fora do setor fizeram perguntas, dentre as quais uma senhora, presidente de uma associação de moradores, que reclamou da falta de divulgação sobre a audiência e da má qualidade do atendimento no call center das operadoras.
