O governo federal retirou o pedido de tramitação de urgência do projeto de lei 493/2024, que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, entre eles os de comunicação e de radiodifusão. Dessa forma, a matéria segue todos os prazos e procedimentos regimentais da Câmara dos Deputados.

A matéria teve pedido de urgência retirada por falta de acordo no texto. Segundo a Agência Brasil, Fernando Haddad decidiu pela medida após reunião com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

Na avaliação do governo, uma eventual demora na discussão poderia fazer o Executivo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. A jornalistas, quando saiu do ministério, após a reunião com Haddad, a deputada Any Ortiz informou que o governo tinha se comprometido em retirar a urgência para dar mais tempo ao Congresso de negociar o assunto.

Ortiz também disse ainda que pretende manter, no relatório, a prorrogação da desoneração até o fim de 2027, com uma recomposição de alíquotas a partir de 2028. Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido de negociação e de votação. "Não tem um prazo colocado. O governo retirando a urgência, não tem por que a gente apresentar um relatório", acrescentou a parlamentar.

Antes da medida provisória editada no fim do ano passado, o governo tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.

O projeto do governo

A proposta do governo é de escalonar o benefício, de forma crescente, observando a atividade da empresa.

Para as setores que incluem obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações; Edição de jornais; Edição de revistas, entre outros, a proposta do governo é:

a) 15% em 2024;
b) 16,25% em 2025;
c) 17,5% em 2026; e
d) 18,75% em 2027.

Já para setores (que incluem Atividades de rádio; Atividades de televisão aberta; Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura; Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação), a proposta é:

a) 10% em 2024;
b) 12,5% em 2025;
c) 15% em 2026; e
d) 17,5% em 2027.

O benefício da desoneração da folha permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP editada pelo governo em 29 de dezembro estabelecia que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador. A remuneração que ultrapassar esse valor teria a tributação normal (de até 20%).

(Com informações da Agência Brasil)