O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, decidiu incluir na pauta de discussões do Conselho Diretor desta semana o processo sobre o adiamento da certificação e homologação de equipamentos na faixa de 2,5 GHz usando tecnologia WiMAX. Sardenberg teria até o dia 15 para analisar o documento antes do término do seu último pedido de vistas, de 30 dias. A surpresa está no fato de que o processo sobre a nova destinação para a faixa de 2,5 GHz não foi incluída na pauta de deliberação pelo conselheiro Antônio Bedran até o momento. Assim, é provável que o dilema sobre a certificação e homologação de equipamentos seja resolvido mesmo sem uma deliberação sobre o uso das faixas de radiofrequências em 2,5 GHz.
A necessidade de que os dois assuntos fossem tratados de forma conjunta vinha justificando informalmente a decisão da Anatel de suspender a certificação e homologação de equipamentos. Mas nas últimas semanas, essas argumentações podem ter perdido força contra as pressões de diversos setores, dentro e fora da Anatel, para que os equipamentos WiMAX voltassem a ser homologados.
Nesta semana, o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM/SC) pressionará a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados para agendar o mais rapidamente possível uma audiência pública sobre o tema. E, no Conselho Diretor da Anatel já está à disposição dos conselheiros um parecer da procuradoria especializada da agência recomendando a retomada imediata dos procedimentos de homologação.
O documento da área jurídica vai ainda mais longe: conclui que, mesmo que a Anatel tivesse justificado sua decisão de adiar a concessão de certificados, a atitude estaria irregular. A suspensão das análises pela área técnica já dura quase 10 meses e foi tomada em cumprimento a uma ordem informal do comando da agência. A decisão estaria formalizada na ata da 163ª Reunião Técnica da agência, documento este jamais divulgado pela Anatel. Segundo a análise jurídica, o texto é apócrifo, esvaziando qualquer validade legal da ordem de adiamento.
Em dezembro do ano passado, a própria equipe técnica da Anatel cobrou uma atitude mais contundente do Conselho Diretor caso este quisesse manter a suspensão. Foi com base neste processo que a Procuradoria da Anatel foi provocada pela conselheira-relatora Emília Ribeiro. Emília já divulgou seu voto no mês passado, favorável à retomada imediata das certificações. Mas a deliberação foi suspensa com um pedido de vistas do presidente da Anatel por 30 dias.
Ato vinculado
O documento da área jurídica pode complicar a manutenção dos limites à certificação dos equipamentos de WiMAX em 2,5 GHz. Isso porque, na análise dos procuradores, a Anatel não pode impedir a emissão dos certificados por este ser um "ato administrativo vinculado". Na prática, atos vinculados apenas podem ser concedidos ou negados pelo órgão responsável. Assim, não haveria como se avaliar neste caso a "conveniência e oportunidade" da concessão do certificado. Uma vez preenchidos os requisitos técnicos e legais para a solicitação da homologação do equipamento, a agência deve conceder seu aval aos fabricantes.
Desde que parou de homologar os equipamentos de WIMAX em 2,5 GHz, a Anatel tem justificado informalmente sua decisão alegando a necessidade de se avaliar esse processo em conjunto com os estudos para a alteração da destinação desta faixa. A atitude, no entanto, pode prejudicar a indústria que tem ficado sem poder comercializar estes produtos, até que a Anatel chegue a uma conclusão sobre o caso todo. Na semana passada, representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) estiveram na Anatel cobrando rapidez nas análises sobre o futuro desta faixa e da de 3,5 GHz, onde também são usados equipamentos com tecnologia WiMAX.
Sem SCM
Outro argumento recente para a manutenção do adiamento tem sido o fato de que as empresas com licença em 2,5 GHz não possuem direito de uso de radiofrequência nessa faixa associado à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Dessa forma, não existiriam empresas aptas a usarem estes equipamentos, caso eles fossem homologados, na prestação de serviços de banda larga via WiMAX.
Esta análise também é rebatida pela análise jurídica da Anatel. O entendimento é que a situação das empresas com relação à oferta de serviços não pode ser relacionada como motivação para bloquear a certificação de equipamentos. "O fato de hoje nela (faixa de 2,5 GHz) só poder ser prestado MMDS, por disposição dos termos de autorização e de eventuais atos administrativos de efeitos concretos não é justificativa para se adiar a homologação", avalia a procuradoria. Imaginar que as empresas, de pose dos equipamentos, irão prestar um serviço da qual não estão autorizadas feriria, inclusive, a presunção de inocência.
