A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024, que coloca os valores destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na lista de recursos que não poderão sofrer contingenciamento em 2024.
Apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), o texto acolheu proposta da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), presidente da CMO, que é autora do PLP 77/2022, recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e que garante o não contingenciamento dos recursos do fundo pelo Poder Executivo.
"Acolhemos o ensejo da presidente e julgamos oportuno levantar o debate sobre a conveniência de antecipar esta inovação na governança orçamentária já na LDO 2024", diz o deputado no seu relatório preliminar. Ele lembra que os recursos do Fust têm sido orçados para as suas finalidades previstas em lei, mas que a sua execução tem sido assegurada. Na LOA 2023, estavam previstos R$ 886,2 milhões.
Valores para 2024
Chegou nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 29/2023, que apresenta a proposta inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. No texto, estão previstos para o Fust o montante de R$ 1,056 bilhão.
Comparado com os valores destinados em 2023, a previsão de 2024 tem um aumento de aproximadamente R$ 200 milhões. Mas, mesmo assim ainda é um pouco menos do valor que foi empenhado para o fundo em 2022, de R$ 1,1 bilhão.
