A Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei complementar (PLP) 77/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O texto prevê o não contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em projeto já aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
Ainda durante a reunião, o colegiado da CCDD também aprovou um requerimento de urgência da matéria. Dessa forma, o texto seguirá direto para plenário. Ainda não há previsão de quando isso pode acontecer.
Na semana passada, o relator do PLP, senador Marcos Pontes (PL-SP), havia pedido mais prazo para a análise da proposta pela Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD), na tentativa de ouvir o governo sobre a questão.
