A Anatel colocou em consulta pública nesta terça, 5, a proposta de alteração no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. São as medidas que a Anatel resolveu tomar para sanar a ambigüidade da versão anterior. E agora, conforme a redação dada pela agência aos artigos 29 e 30 do regulamento, não será definitivamente possível a cobrança continuada pelo ponto extra. A consulta pública tem o número 29/2008 e está disponível no site da agência. De qualquer maneira, a redação dos artigos ficou a que se segue:
"Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado."
"Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extra e de Pontos-de-Extensão:
I – instalação; e
II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.
§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.
§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal."
Segundo operadores de TV por assinatura ouvidos por este noticiário, será impossível prestar o serviço se estas condições forem mantidas. Isso porque, em muitos casos, por cada set-top instalado é paga uma taxa ao fornecedor do sistema de gerenciamento de assinante e acesso condicional para atualização de software e manutenção de sistemas. Quanto mais pontos extras há em uma residência, maior é este custo para a operadora. Há ainda o problema da manutenção continuada da rede e da conveniência dos assinantes. "O que a agência não entende é que cada ponto extra é como um novo assinante para a operadora do ponto de vista da rede. Se ela quer que o operador cobre tudo de uma vez pela instalação e já coloque aí todos os custos futuros de manutenção continuada da rede, vai ficar inviável", diz um operador. Outro problema já detectado: muitos assinantes foram isentos de taxa de instalação e pagamento pelos equipamentos necessários ao ponto extra porque a operadora pretendia remunerar o investimento com a cobrança continuada. Não se sabe agora se a empresa terá o direito de fazer essa cobrança retroativamente ou não.
Discussão
Durante a ABTA 2008, maior evento brasileiro de TV por assinatura, que acontece na próxima semana, a Anatel participa de diversos debates, inclusive com a presença do conselheiro Antônio Bedran no painel de abertura e o superintendente Ara Minassian em discussões específicas sobre questões regulatórias. A programação do evento está disponível em www.abta2008.com.br .
