Um ano e meio após a publicação da Lei 12.715/2012, que estabeleceu a desoneração dos serviços de comunicação entre máquinas (M2M), o governo finalmente regulamentou, via decreto, o dispositivo legal, dando o sinal verde para que agora, finalmente, a desoneração do Fistel sobre esse tipo de equipamento possa começar a acontecer. O Decreto 8.234/2014, publicado nesta segunda, dia 5 de maio, no Diário Oficial, primeiramente especifica o que são dispositivos de comunicação máquina a máquina: são os "dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes". O Ministério das Comunicações criará uma "câmara de gestão e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina a serem incentivados" que contará com apoio operacional da Anatel. Também caberá à Anatel regulamentar e fiscalizar o mercado de M2M.
Comunicação entre máquinas
