Um dos assuntos polêmicos que tramitam na Anatel deve demorar mais alguns dias para ser esclarecido de uma vez por todas. Trata-se do processo envolvendo o licenciamento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como uma prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O fato de ser uma empresa pública não evitou que o Serpro operasse na oferta de serviço de comunicação de dados ao próprio governo por meio da Infovia Brasília nos últimos anos, concorrendo com empresas privadas de SCM.
Desde dezembro de 2007, o Serpro tem operado sem licença de SCM, após pedir a extinção da mesma à Anatel. A desistência da autorização teria relação com o rol de débitos da empresa na agência, uma vez que o Serpro jamais ecolheu os encargos do setor de telecomunicações, como Fust e Fistel. Um dos maiores problemas, no entanto, é o fato de que a empresa continuou durante todo o tempo de inadimplência e suspensão da licença operando a Infovia e prestando serviços, inclusive à Anatel.
A assessoria da agência confirmou nesta quinta-feira, 5, que o imbróglio envolvendo o Serpro não será decidido por Circuito Deliberativo, como queria a conselheira da matéria, Emília Ribeiro.
Mas a presidência da agência devolveu o processo ao gabinete, alegando que a relatora deve levá-lo a debate pelos métodos tradicionais, ou seja, incluí-lo na pauta de uma das reuniões do Conselho Diretor, o que pode ocorrer na próxima semana.
ISS vs. ICMS
A possibilidade de análise simplificada do processo estaria justificada pela proposta da relatora. Emília sugere que a Anatel arquive o pedido de extinção feito pelo Serpro de sua licença de SCM e que a empresa se comprometa a regularizar sua situação fiscal. Mas os problemas não acabam por aí. Fontes da agência informam que as áreas responsáveis jamais abriram processo para cobrar os encargos de telecomunicações não pagos pelo Serpro.
Assim, mesmo que a Anatel consiga regularizar a situação do Serpro, continuarão pendentes de análise questões envolvendo a própria conduta da autarquia. Existem movimentações dentro da agência reguladora e em órgãos de controle externo para saber os motivos de a Anatel não ter agido para recolher os débitos relacionados à Infovia Brasília.
Outro problema que ainda pode assombrar o Serpro é a constatação, por parte dos órgãos públicos que a contrataram, de que a empresa pode estar recolhendo impostos indevidamente. Fontes governamentais apuraram que a empresa de processamento de dados vem celebrando contratos de prestação de serviços de transmissão de dados (o que é considerado um serviço de telecomunicações) com previsão de recolhimento apenas de Imposto Sobre Serviço (ISS).
A irregularidade está no fato de que, ao prestar serviços de telecom, o Serpro deve pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como fazem as teles que concorrem com o Serpro nos mesmos serviços e como já foi pacificado inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, o ISS incidiria apenas sobre Serviços de Valor Adicionado (SVA), na leitura do STJ, como provedores de internet e serviços de Call Center, por exemplo. Até mesmo nos contratos firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e com as alçadas responsáveis pelo setor de telecomunicações, o Serpro recolhe apenas o ISS, mesmo o acordo prevendo a oferta de serviços de telecomunicações. Como o ISS tem uma alíquota muito menor, o Serpro tem vantagem competitiva nas licitações públicas.
