Nesta quinta-feira, 4, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) leu o complemento de voto do projeto de lei 2.338/2023, que cria um marco legal do uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Havia uma expectativa do texto ser votado pelo colegiado logo após a leitura, mas, o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que a votação na comissão será na próxima terça-feira, 9.

O texto ainda não foi disponibilizado, mas pequenas alterações foram incluídas. Entre elas, a afinação da relação entre o Ministério da Cultura (MinC) e o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A pasta será a entidade setorial que integrará o SIA, assumindo a responsabilidade as relações entre direitos autorais e as aplicações de Inteligência Artificial.

A SIA é a estrutura sugerida para coordenar os reguladores setoriais, como Anatel e Banco Central e demais agências, que teriam a atuação sobre IA específica em seus setores. Será esse sistema o responsável também por "reduzir a assimetria regulatória face aos diversos usos intensos de sistemas de IAs em setores não regulados", dando a entender que o SIA terá, portanto, poder de regulação onde houver vácuo de atribuições.

Relatório final

Durante a reunião de líderes, que aconteceu nesta quinta, alguns senadores apresentaram preocupações sobre a votação do texto.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), não se pode colocar no projeto de lei itens relacionados a outras leis, como de fake news e direito autoral. "Temos a preocupação de não travar o mercado; não podemos criar uma lei com restrições que impeçam ou dificultem o desenvolvimento da tecnologia no país e fazer o país perder competividade", disse o parlamentar.

Já para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a sociedade ainda não entendeu que tem aspectos importantes no projeto. "Trechos do PL da Censura [PL 2.630/2020, chamado PL das Fake News, em análise na Câmara] estão como jabuti dentro desse relatório. Isso não pode ser discutido no apagar das luzes. É um assunto de interesse da sociedade e não pode ser tramitado a toque de caixa", disse Girão.

(Com informações da Agência Senado)