Relator designa ANPD para coordenar sistema regulatório de IA no Brasil

O novo relatório do substitutivo do projeto de lei 2.338/2023, apresentado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado, atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Se aprovada, a proposta será uma grande vitória da ANPD, que buscava protagonismo na regulação do ambiente da Internet.

Esta é a estrutura sugerida para coordenar os reguladores setoriais, como Anatel e Banco Central e demais agências, que teriam a atuação sobre IA específica em seus setores. Será esse sistema o responsável também por "reduzir a assimetria regulatória face aos diversos usos intensos de sistemas de IAs em setores não regulados", dando a entender que o SIA terá, portanto, poder de regulação onde houver vácuo de atribuições.

O relatório foi lido lido por Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, mas teve sua votação adiada. Durante a reunião do colegiado, senadores pediram mais tempo para a interposição de emendas e realização de audiências públicas para debater a matéria.

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O relatório atribui à ANPD ainda o papel de representar o Brasil perante organismos internacionais de inteligência artificial, sob a coordenação do Poder Executivo e expedir, juntamente com os demais integrantes do SIA, normas vinculantes de caráter geral sobre temas como:

  1. forma e requisitos das informações a serem publicizadas sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial;
  2. requisitos e procedimento para certificação do desenvolvimento e utilização de sistemas de alto risco;
  3. procedimentos e requisitos para elaboração da avaliação de impacto algorítmico; e
  4. procedimentos para a comunicação de incidentes graves, notadamente quando afetarem direitos fundamentais;

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também deverá acompanhar a aplicação de regras específicas, dando suporte aos órgãos setoriais, além de celebrar com os integrantes do SIA acordos regulatórios para definir regras e procedimentos específicos de coordenação de competências de cara órgão e as do sistema como um todo. O texto também ressalta que que a relação desses reguladores setoriais com a ANPD não será de subordinação hierárquica entre eles.

A competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico também seria tarefa delegada para a ANPD.

As expedições de orientações normativas gerais sobre certificados e acreditação de organismos de certificação também estão no substitutivo. Segundo o relatório, essa medida incentiva e assegura melhores práticas de governança ao longo de todo o ciclo de vida de sistemas de inteligência artificial.

Composição do SIA

O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será composto pelos seguintes órgãos:

I – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é que é o órgão de coordenação do SIA; e

II – autoridades setoriais, reguladores como Anatel e Banco Central;

O substitutivo apresentado nesta terça, atribui ao Poder Executivo a definição da lista dos órgãos e entidades que irão integrar o SIA.

Também está previsto no texto apresentado pela CTIA o Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e um Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial/CECIA.

Conselho e Comitê

O Conselho de Inteligência Artificial terá como atribuição a produção de diretrizes e será fórum permanente de colaboração, inclusive por meio de acordos de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores da atividade econômica que usam IA e com a sociedade civil. Os integrantes do Conselho terão o mandato de três anos, com exceção dos representantes do Poder Executivo Federal, sendo permitida uma única recondução.

Já o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial/CECIA, colegiado que também integrará o SIA, surge com o objetivo de orientar e supervisionar tecnicamente e cientificamente o desenvolvimento e aplicação da IA de forma responsável, nos termos definidos por regulamento.

O texto de Eduardo Gomes (PL-TO) não apresenta detalhes deste colegiado. Acredita-se que seus integrantes também serão escolhidos mediante ato do Poder Executivo.

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