Ancine publica Instruções Normativas do SeAC

A Ancine publicou nesta segunda, dia 4, as Instruções Normativas que regulamentam o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A íntegra dos regulamentos está disponível para download na homepage do site TELETIME. São duas Instruções Normativas editadas até agora: a IN referente ao SeAc e a IN referente ao credenciamento das empresas. Existe a expectativa de que a Ancine ainda edite uma série de instruções normativas referentes aos temas tratados na Lei 12.485/2011, que criou o novo marco legal da TV paga, mas estas duas normas editadas nesta segunda são os documentos mais importantes para a regulação do mercado de TV paga no que diz respeito ao conteúdo, programação e empacotamento. Ao longo do dia, este noticiário publicará análises sobre os textos. Manoel Rangel, presidente da Ancine, fala nesse momento no Fórum Brasil de Televisão, evento de audiovisual organizado pela Converge Comunicações (que edita este noticiário), e detalha pela primeira vez as novas regras editadas pela agência.

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