Governo destaca (poucas) prioridades para as comunicações em mensagem ao Congresso

O projeto de levar banda larga para regiões remotas, por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), é considerado um projeto estratégico pelo governo federal. É o que consta na mensagem presidencial lida, nesta segunda-feira, 4, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2019. A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), Internet das Coisas (IoT) e o Plano Geral de Metas de Universalização também são temas citados na mensagem. São estes os dois pontos principais do texto encaminhado aos parlamentares na abertura dos trabalhos do Legislativo.

No texto, especificamente o que se refere ao SGDC, o governo destaca que em março do ano passado foi lançada a expansão da oferta de conectividade em banda larga para promover a inclusão digital em todo território brasileiro. "A iniciativa prevê o atendimento a milhares de pontos de interesse público, como escolas, postos de saúde, postos de fronteira, órgãos públicos federais, comunidades indígenas e quilombolas. Em 2018, 3.685 prefeituras manifestaram interesse pela iniciativa e assinaram o termo de adesão com o compromisso de custear a segurança e as despesas de energia dos equipamentos instalados. O objetivo do Governo é ampliar o número de Municípios conectados com cobertura de banda larga móvel 3G e 4G, uma vez que atualmente o atendimento de conectividade em banda larga é precário, principalmente nas regiões mais carentes".

A mensagem também esclarece que SGDC é um projeto estratégico, de natureza essencialmente dual, com a finalidade de atender às necessidades de comunicação estratégica e apoiar a implementação de políticas públicas de banda larga. "O projeto SGDC compreende o artefato, lançado em maio de 2017, e o segmento terrestre atendido pela Rede Nacional de Comunicação Estratégica – Backbone Telebras, que permite a interligação e o escoamento do tráfego que será gerado pelos Municípios atendidos. São, ao todo, cinco estações de acesso em banda Ka, oito estações de controle satelital e dois Centros de Operações Espaciais (COPEs) concebidos com o mais alto grau de disponibilidade operacional, tendo alcançado certificação internacional TIER-IV de resiliência, segurança e confiabilidade".

O texto também informa que atualmente todas as estruturas encontram-se operacionais, embora não mencione as disputas judiciais por conta do contrato com a Viasat. "Ainda em 2018, as primeiras antenas de comunicação via satélite (VSATs) foram instaladas, sendo que o primeiro Município contemplado foi Pacaraima, no Estado de Roraima, com atendimento a 28 escolas, e a banda X, exclusivamente dedicada às comunicações seguras do Ministério da Defesa (MD), entrou integralmente em operação".

RPPDES

O texto do governo enviado ao Congresso também destaca que em 2018, foi aprovado o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite (RPPDES) e foi estabelecido o preço público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações.

Em relação à capacidade satelital do país, a mensagem presidencial destaca que há, atualmente, 17 satélites em órbitas brasileiras, com mais 37 estrangeiros autorizados e quatro com órbita não geoestacionária (NGSO). Estão previstos mais três novos satélites.

IoT

O texto presidencial também destaca o lançamento da chamada pública para seleção de projetos-piloto de Internet das Coisas (IoT), com a disponibilização de até R$ 20 milhões em recursos não reembolsáveis para projetos em plataformas de experimentação e em ambientes reais. "Foram recebidas 54 propostas, sendo 23 (42,6%) para cidades inteligentes, 17 (31,5%) para saúde e 14 (25,9%) para ambiente rural. No total, os projetos constituirão cerca de R$ 360 milhões em investimentos".

Ainda, sobre IoT o texto presidencial ressalta que definirá a Estratégia Nacional de Segurança da Informação. A política terá como foco, a segurança cibernética e o objetivo definir as ações estratégicas em termos de Segurança Cibernética no âmbito da Administração Pública Federal, entre elas, "a elaboração da Norma Complementar de Requisitos Mínimos de Segurança da Informação para Dispositivos de Internet das Coisas (IoT). O tema é atual e consta da pauta de discussões entre os Ministérios e associações empresariais interessados nos aspectos comerciais e de fomento dessa nova tecnologia". Não há referência, contudo, ao Plano Nacional de Internet das Coisas elaborado em 2017 e até agora pendente de um decreto regulamentando-o.

PGMU

A mensagem do presidente da República, Jair Bolsonaro explica o cenário em que revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) "ocorrerá em um cenário de progressiva perda da essencialidade e redução da atratividade do STFC no País, o redirecionamento das metas que proporcionem um maior atendimento da demanda da sociedade, mediante a redução da quantidade de telefones de uso público (TUPs), ao mesmo tempo que introduz nova meta progressiva – com implantação nos próximos anos – por meio da tecnologia 4G para a prestação de STFC com acesso sem fio e suporte para a conexão em banda larga". Lembrando que o governo passado publicou o PGMU 2017-2020 e agora já discute o próximo, que será para o período entre 2021 e 2025. A referência às metas de 4G reforça o que já havia antecipado este noticiário: não deve haver revisão do PGMU, até pelo ônus político de rever metas já anunciadas e aguardadas por prefeitos e municípios.

Programa Espacial

Em relação ao programa espacial brasileiro, o texto destaca que 12 temas essenciais à potencialização do setor espacial no Brasil foram estudados de forma mais ampla no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. "As tecnologias aplicadas na área têm grande impacto no desenvolvimento econômico e social do País, com benefícios crescentes em áreas como sensoriamento remoto; previsão climática; comunicações; navegação; segurança e defesa".

O texto também cita que "no cenário internacional, ocorreram gestões, em coordenação com o Comando da Aeronáutica e com o Ministério das Relações Exteriores, para elevar a projeção brasileira junto ao Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior. Tais ações permitiram disseminar o Programa Espacial Brasileiro, identificar interesses comuns entre o referido Escritório e o Setor Estratégico Espacial Brasileiro, bem como discutir a Agenda Global Space 2030 e os desafios e as oportunidades do setor para o desenvolvimento econômico e social das nações". A mensagem ainda confirma que o governo tem a intenção de se inserir como protagonista em três segmentos da área: plataforma de lançamento, lançadores e artefatos satelitais.

E-Digital e 100 Dias

A mensagem aos parlamentares do Congresso Nacional cita a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). O texto estabelece o conceito de que a estratégia "define as prioridades do país na economia digital, para articular com órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação às ações temáticas que envolvam tecnologias digitais, como infraestrutura de telecomunicações, governo digital, dispositivos conectados, empreendedorismo de base tecnológica, economia de dados e pesquisa, desenvolvimento, inovação, educação e capacitação profissional em temas digitais".

Em relação às metas prioritárias de 100 dias de governo, a mensagem confirma as ações na área do MCTIC da "Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização, com mapeamento de tecnologias em operação no semiárido, bem como a proposta Ciência na Escola, para integrar universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciência".

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