A Anatel coloca em consulta pública no começo da próxima semana um regulamento para implementação, implantação e funcionamento dos Conselhos de Usuários do STFC, conforme determinam o regulamento do serviço e o contrato de concessão. De acordo com a proposta, elaborada com base nos conselhos de concessionárias de energia já regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, com contribuições da área de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, os conselhos terão caráter consultivo e serão compostos por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos de defesa do consumidor. Atualmente, duas concessionárias, a Telemar e a CTBC Telecom, e duas autorizadas, Intelig e GVT, já possuem conselhos de usuários que deverão ser adaptados à regulamentação. As despesas com o conselho serão de responsabilidade da empresa, que inclusive indicará um empregado para trabalhar como secretário do conselho. As regras para a criação do órgão são bastante flexíveis e o regulamento obriga apenas as concessionárias e prestadoras com Poder de Mercado Significativo em STFC a implementá-los. Deverão ser instalados pelo menos um conselho em cada capital de Estado para as empresas locais e mais um para cada 2 milhões de usuários em cada setor do PGO. Como concessionária da área nacional, a Embratel também deverá instalar um conselho em cada Estado e no Distrito Federal. O mandato dos conselheiros será de dois anos e o regulamento proíbe a recondução. Cada conselho elaborará o seu próprio regimento interno, que deverá obedecer a algumas determinações do regulamento. A Anatel poderá promover fóruns que reúnam os conselhos das diversas empresas. A consulta pública vai até o próximo dia 22 para contribuições em papel ou por e-mail e até o dia 29 para contribuições pelo sistema da Anatel.
Regulamentação
