Parecer ao Conselho de Comunicação Social recomenda que PLC 79 passe pela CAE

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(Atualizada às 21:25) O Conselho de Comunicação Social do Congresso analisará em sua próxima reunião, no dia 5, relatório sobre o PLC 79/2016, que estabelece um novo marco nas telecomunicações. O relatório foi elaborado pelo conselheiro Fábio Andrade, que é também vice-presidente institucional do grupo Claro Brasil. Andrade indica em seu relatório, a que este noticiário teve acesso, que o PLC 79 é positivo para o mercado e contribui para o desenvolvimento da banda larga. Mas o conselheiro sugere que o texto, hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT), seja também analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em linha com o requerimentos do senador Jean Paul Prates (PT/RN). O conselho, que tem predominantemente representantes do setor de radiodifusão e mídia e trabalhadores do mercado de rádio e TV, pode acolher ou rejeitar o parecer. As deliberações do CCS são de caráter meramente opinativo, sem poder de determinar mudanças de mérito nos projetos ou em suas tramitações, mas podem influenciar politicamente determinadas situações.

O parecer é inteiramente favorável ao PLC 79, e a recomendação para uma tramitação em outra comissão se dá, curiosamente, justamente para a análise dos alegados benefícios da proposta. Para Andrade, "o projeto poderá ocasionar uma ingestão de novos recursos ao ambiente de negócios das comunicações no Brasil, tornando-o mais receptível à recuperação de investimentos no setor de telecomunicações, bem como no setor de radiodifusão, indiretamente. À vista disso, e por ser necessária uma análise concreta e detalhada dos reflexos à economia brasileira com a entrada em vigor da proposta presente no PLC 79/2016, é de todo recomendável que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senador também seja ouvida e se manifeste acerca do mérito, como bem sugeriu o senador Jean Paulo Prates (PT/RN). O parecer daquele colegiado oportunizará uma avaliação concreta do impacto econômico-social do presente projeto de lei, atribuição ínsita à CAE".

A análise pela CAE certamente demandará um alongamento na tramitação, e abre a possibilidade de alterações no texto, o que poderia forçar um retorno à Câmara. Por outro lado, a tramitação em outra comissão pacificaria em parte o diálogo com a oposição, que se queixa justamente do fato de o projeto ter sido pouco discutido. No Senado, o projeto passou pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em 2016 e, depois de dois anos parado, foi enviado à CCT em 2018, quando recebeu parecer favorável. Como foram apresentada emendas em plenário e o projeto não foi votado em 2018, ele voltou à CCT para análise das emendas, onde se encontra. Na Câmara o projeto passou por três comissões, com duas audiências públicas.

Um conselheiro do Conselho de Comunicação Social não representa, em tese, os interesses da empresa ou associação a que esteja vinculado. Fábio Andrade é indicado pelo presidente do Senado como representante da sociedade, já que o setor de telecom sequer tem uma das vagas previstas no CCS. Mas o fato de ter recomendado mais uma comissão para analisar o texto, ainda que no mérito concorde com o texto, indica que a Claro não se incomoda com o tempo que uma análise adicional de outra comissão poderia trazer para o projeto, parado no Senado desde o começo de 2017. É um posicionamento diferente da Oi ou Telefônica, que pedem urgência na tramitação do texto. A razão para esta divergência pode ser o descontentamento da Claro pelo fato de as demais teles terem pedido para ser parte do processo de compra da Nextel no Cade, ou por não terem apoiado a disputa da operadora na Anatel contra a oferta de canais lineares de TV paga diretamente ao consumidor. Nesta segunda hipótese, o fato de a radiodifusão também ter contestado a cautelar dada pela Anatel contra a Fox também pode ter pesado. As emissoras de TV se beneficiam do PLC 79 porque o projeto isenta os radiodifusores do pagamento do Fust, ao deixar a lei do fundo mais clara neste aspecto.

2 COMENTÁRIOS

  1. PLC 79, tem q ser prioridade no Senado, pois é fundamental para o crescimento do país. A Senadora Daniele é fundamental neste processo, ela é que tem q puxar o mesmo.

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