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Alterações na Lei de Informática devem estar concluídas em janeiro de 2019, prevê Itamaraty
sexta-feira, 10 de novembro de 2017 , 11h54

As alterações na Lei de Informática e em outros seis programas de política industrial condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) devem ser concluídas em janeiro de 2019, mas as exigências de mudanças podem ser reduzidas. Essa é a avaliação do diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Miguel Silva, que participou de audiência pública sobre o tema na Câmara dos Deputados.

O painel aberto na OMC por denúncias da Comunidade Europeia e do Japão contra os programas já houve condenação e agora está na fase de apelação, que pode se estender até outubro de 2018. Depois disso, o Brasil terá 90 dias para proceder as mudanças. Acordos do organismo são contra a preferência de produtos locais que, no entendimento do órgão, discrimina produtos importados, inclusive na questão tributária.

O representante do MRE disse que o recurso proposto à OMC tem o objetivo de ampliar as margens do estabelecido no painel para concessão de subsídios a produtos locais condicionados a realização de etapas produtivas no país. "Mas isso desde que não impliquem em conteúdo local, que é proibido pelas regras da OMC", disse Silva.

Para o embaixador, a condenação do painel é demasiadamente restritiva da possibilidade do país conceder subsídios locais condicionados à produção no país. "Esse tema de limites de concessão de subsídios locais é objeto de dois contenciosos na OMC, por isso é um tema ainda em discussão", disse. Ele espera que o organismo estabeleça padrões mais claros sobre os parâmetros de concessão de subsídios nesse caso.

Manter benefícios

O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Thiago Camargo, não quis detalhar quais alterações estão sendo estudadas para a Lei de Informática, alegando que pronunciamentos anteriores foram usados contra o país no contencioso. Porém ressaltou que o MCTIC está atento, sobretudo para manter os benefícios alcançados com a política pública.

Camargo disse que por meio da Lei de Informática, o país investe R$ 1,5 bilhão anuais em pesquisa e desenvolvimento, sendo 70% desse valor na área de software. Além disso, a política garante 135 mil empregos diretos, além de render R$ 4,5 bilhões de arrecadação tributária.

O titular da Sepin afirmou que as alterações na Lei de Informática seriam necessárias mesmo sem a exigência da OMC, mas que para isso, dependem do Congresso Nacional. "O momento é positivo para trazer empresas de fora e o MCTIC não vai abrir mão disso", afirmou.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou que vai apresentar ainda neste mês um projeto para substituir a atual Lei de Informática, mas ressaltou que as discussões precisam ser aceleradas para evitar atrasos em função do ano eleitoral. "A partir de maio, vai ser muito difícil tomar uma decisão consistente aqui. Então nós temos que construir esse processo antes disso para não sermos surpreendidos lá na frente por uma decisão da OMC que deixe o governo na mão de uma medida provisória necessária – não vai ter saída – e a gente não consiga como sociedade responder ao desafio", explicou.

 

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