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Tributação
SindiTelebrasil pressiona pela suspensão do aumento da Condecine Teles, mas sinaliza com diálogo
segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016 , 18h35

O que motivou as teles a entrarem com um mandado de segurança coletivo – através do SindiTelebrasil, sindicato patronal das empresas de telecomunicações – contra o pagamento da Condecine Teles foi, de fato, o aumento do valor cobrado através da contribuição em 28,5%, ainda que a argumentação de uma das ações seja muito mais dura, questionando a própria constitucionalidade do tributo e inclusive pedindo o ressarcimento dos valores já pagos nos últimos anos, o que geraria um rombo de bilhões de reais para a União. Além do processo original, que pede o fim da contribuição e a devolução dos valores já recolhidos, o SindiTelebrasil entrou com outro mandado de segurança, desta vez questionando o aumento. As ações na Justiça geraram uma dura reação da Ancine e de setores ligados ao audiovisual, mas ainda assim o SindiTelebrasil conseguiu manter a liminar.

Apesar do clima de guerra, existem canais abertos para negociação. Uma fonte bem próxima aos processos pelo lado das teles afirmou a este noticiário que o sindicato estaria disposto a retirar a ação caso o Governo Federal suspenda apenas o reajuste. Corroborando com esta informação, a entidade divulgou uma carta aberta nesta segunda, 22, na qual afirma que "o setor de telecomunicações não deseja um enfrentamento com o governo e muito menos com a indústria do audiovisual", mas, sim, sinalizar que não suporta aumento de carga tributária. A manifestação veio depois que as teles conseguiram garantir a liminar na Justiça após recurso da Ancine, o que certamente gerará uma reação ainda mais forte do setor audiovisual e uma indisposição maior com o governo.

Em relação ao reajuste, a inicial do mandado de segurança contra o aumento da Condecine alega que a atualização monetária realizada implica a mudança na determinação de base de cálculo da contribuição, tornando-a mais onerosa, o que só poderia ser instituído por lei, e não por portaria. Além disso, o documento aponta que um aumento acima da inflação configura majoração do tributo, e não atualização monetária. Por fim, as teles alegam que não tiveram tempo hábil para se planejar para suportar o aumento.

Já na carta aberta, endereçada à indústria do audiovisual e à sociedade, o SindiTelebrasil afirma que "o aumento de 28,5% na Condecine Teles foi a gota d'água de uma verdadeira sanha arrecadatória". O sindicato aponta ainda que menos da metade dos recursos arrecadados foram executados, e que o montante em caixa permite que se mantenha os investimentos até 2019.

Sobre o impacto nas operações de telecomunicações, o SindiTelebrasil afirma que o valor recolhido pelo setor apenas pela Condecine Teles representa quase 25% do lucro das operadoras.

Em entrevista a este noticiário, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, havia declarado que havia do governo a disposição de negociar aspectos da Condecine, mas não com uma ação na Justiça.

Assim como as entidades ligadas ao audiovisual, o SindiTelebrasil também pede para que se avance no diálogo.

Veja o documento na íntegra:

Carta Aberta à Indústria do Audiovisual e à Sociedade Brasileira

Brasília, 22 de fevereiro de 2016 – Nós, empresas do setor de telecomunicações do Brasil, vimos a público esclarecer nosso posicionamento sobre o pagamento da Condecine.

Em primeiro lugar, o setor de telecomunicações não deseja um enfrentamento com o governo e muito menos com a indústria do audiovisual. Estamos sinalizando, sim, que o setor não suporta qualquer aumento da carga tributária. Este é um momento de dificuldades que nos afetam a todos. Para nós, a atual crise econômica atinge sobretudo nossa capacidade de manter e acelerar os investimentos que o País demanda e precisa, como a massificação do acesso à banda larga.

Desde 2011, com o debate sobre a Lei da TV por Assinatura, Telecomunicações e Audiovisual temos um espaço de diálogo. Quando do aumento da Condecine em 28,5% em outubro do ano passado, fomos surpreendidos. Num momento de retração, o aumento não se justifica.

Sempre fomos muito sensíveis com relação à importância do audiovisual para o Brasil. As prestadoras de serviços de telecomunicações têm longa e sólida trajetória de apoio à indústria nacional do audiovisual, com patrocínios, apoio à produção. Além disso, há anos temos reconhecido publicamente que a produção de conteúdo multimídia pela indústria do audiovisual é uma demanda mundial e uma oportunidade para o País. Ela gera empregos de altíssimo valor agregado, o que é fundamental para o Brasil.

Porém, não podemos deixar de debater o princípio da referibilidade, no qual se baseia a liminar impetrada pelo Sinditelebrasil, deferida pelo juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara de Brasília.

O Estado retira do setor privado a capacidade de investimentos e de inovação que lhe são próprias quando se apropria de recursos que produzimos, por meio de impostos, taxas e contribuições em volume e com finalidades inadequadas.

O aumento de 28,5% na Condecine Teles foi a gota d´água de uma verdadeira sanha arrecadatória com a qual não podemos mais conviver como setor e como cidadãos.

O excesso de tributos e o recolhimento de recursos por meio de taxas que não são usados para as finalidades para as quais foram criados drenam as riquezas que todos produzimos. Os recursos da Condecine não foram integralmente utilizados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Entre 2012 e 2015, apenas 47% do total arrecadado pelo tributo foram executados, segundo a própria Ancine. Onde estão os outros 54%?

Dados mostram que, mantida a execução de 2015, há recurso suficiente para o fomento ao audiovisual até 2019.

Tabela Condecine Teles

Ao contrário do que tem sido dito, os R$ 879 milhões destinados ao FSA pela Condecine Teles representam quase 25% – um quarto! – do lucro das empresas em 2014. Nossa contribuição representa 86% do total arrecadado pela contribuição, um percentual enorme e muito superior ao recolhido por outros setores que muito se beneficiam da produção audiovisual nacional para conquistar audiência, publicidade. É justo?

No caso das telecomunicações, além da Condecine, vemos outros fundos setoriais tendo seus fins distorcidos pelo Estado. Mais de 90% dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações não são usados nas finalidades para as quais foram criados, como revela recente relatório do Tribunal de Contas da União.

O debate dos últimos dias é fundamental. As pessoas devem saber tanto sobre o peso do setor de telecomunicações para o fomento da indústria do audiovisual brasileiro quanto sobre os avanços que a indústria do audiovisual tem feito com esses recursos – vale lembrar que em 2011, antes da inclusão das operadoras, a Condecine arrecadou R$ 43,7 milhões. Em 2014, a contribuição, com as teles, somou R$ 879 milhões.

Os mais de 345 milhões de clientes de telecomunicações têm o direito de conhecer seu papel no fomento ao audiovisual quando pagam suas contas de telefone, TV por assinatura, banda larga ou mesmo ao usar um orelhão; sim, os orelhões e os demais telefones fixos também contribuem para a Condecine.

Avancemos no diálogo. Comunicações são o nosso negócio. E isso já diz muito sobre nós.

SindiTelebrasil

COMENTÁRIOS

3 Comentários

  1. Guilherme Dutra disse:

    Aí vira palhaçada. Então, se move o judiciário para fazer chantagem? Isso não é negociação. É uma ofensa à sociedade. Se o intuito era negociar aumento, e não discutir uma distorção tributária, que negociassem antes, nos ambientes próprios. Depõe contra a credibilidade das teles e vai corroborar quem critica o setor. Quem paga a aventura judiciária é quem sustenta o negócio, os usuários e acionistas no ambiente de capital aberto, que também tem o direito de estarem fartos da tributação. Para o audiovisual isso também é ruim, pois viverão sob o signo da chantagem: se se assanham, as teles ameaçam com ações judiciais e o mercado se amansa, virando reféns. Que sigam com a ação para corrigir as distorções, arcando com as consequências, e busquem negociar as melhorias em outros ambientes, ora bolas.

  2. Guilherme Dutra disse:

    Uma dúvida: sendo as empresas de telefonia sociedades de capital aberto, com ações em bolsa pulverizadas nas mãos de diversos pequenos investidores, fundos de pensão e outros que não sejam seus controladores, pode o administrador, depois de conseguir duas liminares e mantê-las, retirar uma ação que melhorar o resultado, a lucratividade e diminui custos à empresa e aos acionistas, principalmente quando isso pode significar a recuperação de tributo pago indevidamente? A Bovespa e a CVM concordam? Se as teles dizem que isso representa 25% do lucro, elas podem livremente dispor, com prejuízo aos acionistas? Empresa regulada, concessionárias e permissionárias, podem fazer isso, aceitar prejuízo consciente, fazer acordo para ter prejuízo de algo que sabe indevido? E quando a União também é acionista, via BNDESPar, pode aceitar acordo para ter prejuizo contra o seu próprio patrimônio? E se o recurso é mixaria, porque o governo, que também tem sociedade com as teles, empresta dinheiro para elas e interesse em fomentar o audiovisual, não coloca recursos diretamente do orçamento público no Fundo? É muita coisa interessante para ser discutida! Boa manhã a todos os que agora estão indo trabalhar e aqueles que, como eu, trabalharam nessa madrugada!

  3. Devemos encontrar uma solução para não prejudicar todos os produtores independente. O Nosso futuro esta nas mão do senhor Manoel Rangel, se devem continuar o enfrentamento ou recuar este ano do aumento visando o interesse público deste fundo, já que existe recursos até 2019, com mais de 53% dos recursos nos bancos ainda não aplicado no nosso mercado.Recuar para não prejudicar os produtores não é covardia, eu mesmo recuei e retirei um representação e ação no MPF/MS contra este edital da Ebc/Ancine visando o interesse publico acima dos nossos.Tenho minhas divergência legais com as teles e espero em breve resolver estas pendencias também.Queremos ajudar a Ancine que acho que é de todos nós ou não?

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