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Legislação
Marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação ganha regime de urgência no Senado
terça-feira, 24 de novembro de 2015 , 16h38

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovaram, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei da Câmara nº 77, que torna mais dinâmico o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação no País. Estão previstas normas diferenciadas para licitação no setor de inovação, agilidade na concessão de visto temporário para pesquisadores estrangeiros que queiram trabalhar no Brasil e a contratação temporária de pessoal ligado às áreas de pesquisa. A proposta segue em regime de urgência para deliberação do plenário do Senado.

"A proposta é ampliar a cooperação e a interação entre os entes públicos e privado. Menos de um terço das empresas investe em inovação no País. É preciso tirar as arestas e as barreiras, muitas delas orçamentários. O segundo aspecto é o estimulo às atividades de inovação nas empresas e não apenas desonerar imposto, mas condicionar os estímulos fiscais com amarras aos incentivos; também tem a questão da competitividade empresarial nos mercados interno e externo, fator decisivo de preço e qualidade de produtos; é fundamental ainda simplificar o processo de gestão, agilizando os procedimentos, desburocratizando os processos. E o último aspecto é a utilização do poder de compra do estado como forma de fomento e de estímulo à inovação. É nessa hora que o Estado exerce o seu poder de compra para determinar, inclusive, o seu nível de investimento e para priorizar o incentivo à pesquisa e à inovação", relatou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Para ele, além do projeto, é necessário que haja comprometimento do Governo. "O PLC traz as diretrizes. É preciso intensificar os debates e, avançar com novas ações, como o protocolo assinado na Alemanha, em 2012", afirmou, ao lembrar de países que se destacam em inovação, como a Alemanha.

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