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Regulamentação
Oferta opcional de canais avulsos pela TV paga é aprovada em comissão da Câmara
quarta-feira, 28 de outubro de 2015 , 19h25

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que prevê a oferta opcional de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura (PL 6412/09). O projeto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), obrigava as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Para o autor do projeto, a oferta de canais à la carte permitiria que o consumidor montasse o seu próprio pacote.

Pelo texto aprovado, foi aberta a possibilidade de oferta desses canais a critério da operadora e respeitadas as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras.

O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

"As alterações (nas duas comissões) fundamentam-se nos princípios da defesa do consumidor e no da livre iniciativa, ao passo que normatizam a possibilidade de oferta avulsa dos canais, que deverá observar os critérios técnicos e as restrições contratuais, sem, contudo, interferir na liberdade da ordem econômica", justificou Fufuca.

O projeto tramitava em caráter conclusivo. Mas, como foi aprovado em duas comissões e rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, terá que ser votado pelo plenário.

 

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