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Setor se prepara para regulamentação do novo marco legal
terça-feira, 16 de agosto de 2011 , 21h33 | POR FERNANDO LAUTERJUNG

Após a aprovação no Congresso do novo marco legal do setor de TV por assinatura, a disputa em torno das regras continua em outras instâncias. Neste momento, mudam não apenas os campos das batalhas, mas também as alianças. A expectativa de fontes do setor é de que durante a fase de regulamentação da futura lei, operadores e programadores, nacionais e estrangeiros, voltem a trabalhar lado a lado. Esta regulamentação, caso não haja vetos no texto enviado para sanção presidencial, acontecerá na Ancine e na Anatel.
O campo judicial não é descartado para dar continuidade à disputa pelo fim de pontos polêmicos do projeto, como a criação de cotas de conteúdo, o papel das agências reguladoras e as regras que limitam a participação de empresas radiodifusoras na operação de TV paga. Vale destacar, é viável derrubar um único parágrafo de uma lei judicialmente, sem afetar o restante do texto.

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