A Anatel aprovou três normas para certificação e homologação de transmissores e transceptores. As resoluções nº 359 e nº 360 referem-se a transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto e ponto-a-ponto, respectivamente, que operem nas faixas de freqüências abaixo de 1 GHz. Já a resolução nº 361 trata de transmissores e transceptores monocanais analógicos FM e PM que operam nas faixas abaixo de 1 GHz. Os textos estabelecem os requisitos técnicos e procedimentos de ensaios a serem demonstrados na avaliação da conformidade para certificação e homologação pela agência. Os requisitos serão de uso obrigatório das empresas que solicitarem certificação a partir de 21 de julho de 2004.
Regulamentação
