O governo anunciou nesta segunda, dia 12, o envio ao Congresso do projeto que busca a criação de mecanismos de gestão, organização e controle social das agências reguladoras. O projeto, concebido na Casa Civil mas sob orientação de um grupo interministerial, traz algumas novidades em relação ao texto que foi colocado em consulta pública. A principal delas é em relação ao mandato do presidente das agências.
O governo decidiu propor ao Congresso que o mandato do presidente seja fixo, de quatro anos. É o contrário da tese que se firmava por discursos e atitudes do próprio governo Lula, que dava indícios de que buscaria maior liberdade na nomeação do principal dirigente dos órgãos reguladores. Basta lembrar que no episódio da saída do ex-presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura, o governo defendeu justamente a tese de que poderia tirá-lo dessa posição já que só o cargo de diretor ou conselheiro teria estabilidade. Schymura pediu exoneração de todas as funções.
Se aprovado como está pelo Congresso, o texto proposto pelo governo fará com que os presidentes tenham mandato fixo, defasado em quatro anos em relação ao mandato do presidente da República. Dessa forma, cada novo presidente teria a oportunidade de trocar, depois de dois anos de governo, o presidente das agências. Os mandatos dos demais conselheiros e diretores das agências também não serão coincidentes entre si.
Contratos administrativos
Outro ponto que ainda estava obscuro no projeto diz respeito aos contratos de gestão. Segundo Bernard Appy, secretário executivo do ministério da Fazenda, e Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil, o contrato terá função administrativa. Ou seja, é pelo contrato de gestão que as agências definirão orçamento e execução de suas atividades. Não será um documento que estabelecerá diretrizes políticas. "Os contratos de gestão não interferirão na atividade regulatória das agências, tais como tarifas. Apenas aspectos administrativos e algumas metas de fiscalização serão objeto desses contratos", declarou Appy. Com isso, o governo tenta afastar o risco de que os contratos sejam lidos como mecanismos de interferências políticas nas agências.
