O projeto das agências reguladoras enviado pelo governo ao Congresso nesta segunda, dia 12, faz algumas tentativas de devolver aos ministérios a capacidade de formulação de políticas setoriais. Uma das ações nesse sentido diz respeito ao poder de outorga de concessões públicas. No universo das telecomunicações, seriam hoje as concessões de telefonia e possivelmente algumas modalidades do Serviço de Comunicações Digitais (SCD). TV a cabo, que também é um serviço objeto de concessão pública, ainda está no limbo e não é possível dizer já como suas outorgas ficarão com o novo projeto.
Os serviços privados e atividades que dependem de autorização continuam sob a responsabilidade das agências, dada sua "natureza eminentemente técnica". Mesmo assim, segundo José Dirceu, ministro chefe da casa Civil, deve ser facultado aos ministérios delegar às agências outras atividades, inclusive relativas ao exercício de poder concedente, caso entendam adequado. "Trata-se de estabelecer com clareza a linha democrática entre as decisões políticas, de natureza estratégica, e as decisões de natureza técnica, derivadas do exercício imediato do papel regulador do Estado".
Agências reguladoras
