O deputado Walter Pinheiro (PT/BA) informa que em agosto, quando o Congresso retoma suas atividades normais, apresentará projeto de lei para alterar a Lei Geral de Telecomunicações. O principal foco da proposta de Pinheiro será permitir que os novos critérios para reajuste das tarifas já aceitos pelas empresas possam ser aplicados a partir de 2004. A preocupação central do deputado é que a discussão jurídica que foi travada este ano volte a se repetir em 2004 e 2005, quando ainda vale o contrato atual.
Pinheiro considera a decisão do STJ de manter o reajuste, só que indexado pelo IPCA, importante, pois dá nova interpretação à cláusula 11.1 do contrato de concessão, tornando válida a tese de que o IGP-DI não é necessariamente o índice que precisa ser adotado pela Anatel. A cláusula 11.1, vale lembrar, diz que a Anatel poderá conceder o reajuste das tarifas de público com base no IGP-DI.
Reajuste de tarifas
