O Ministério das Comunicações homologou o parecer jurídico que dará à Anatel o poder de fiscalizar diversos aspectos referentes às empresas de radiodifusão. A intenção do ministério, segundo o ministro Paulo Bernardo, é passar integralmente para a agência as atribuições legais que já cabem a ela em questões de fiscalização do espectro, inclusive no que diz respeito a aplicar sanções. Nas questões de conteúdo, explicou o ministro, a Anatel terá, por delegação, o poder de fiscalizar, mas as punições serão aplicadas pelo Minicom. "Entendemos que isso reforça o entendimento da Justiça. Além disso, a Anatel tem mais técnicos e condições de conduzir esse trabalho", afirmou Paulo Bernardo, negando que a decisão enfraqueça o trabalho do Minicom. "Queremos ter o rigor que a lei exige e achamos que a Anatel tem mais condições de fazer isso. Havia um represamento de processos aqui no ministério", disse Bernardo.
Radiodifusores ouvidos por este noticiário mostram apreensão na medida, pois entendem que a Anatel muitas vezes não tem conhecimento e cuidado necessários ao setor de radiodifusão. Fontes ouvidas por este noticiário entendem também que essas atribuições cabem ao poder outorgante (no caso, o Minicom) e que o assunto já havia sido inclusive pacificado pela Anatel. Estes radiodifusores acreditam que o objetivo seja dar mais poder político à agência, que constantemente enfrenta a oposição dos grupos de rádio e TV em questões polêmicas, como a destinação de espectro e o mercado de TV a cabo.
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