O Ministério do Planejamento cortou o orçamento da Anatel previsto para o próximo ano de R$ 306,6 milhões para R$ 180,4 milhões. Com o corte, não seria mais possível instalar, por exemplo, o novo sistema de radiomonitoragem. A agência vem discutindo com o ministério um situação totalmente inusitada: de acordo com a legislação vigente, o dinheiro arrecadado com fiscalização, caso do Fistel, não pode ser utilizado para outra finalidade que não a prevista na própria lei que criou as taxas. E de acordo com a lei do Fistel e a Lei Geral, este dinheiro é para a manutenção da Anatel. Acontece que o orçamento de R$ 306,6 milhões corresponde exatamente ao que a Anatel pretende arrecadar com o Fistel. Não há dinheiro de outorgas neste orçamento. A lei não permite que as "sobras" sejam entregues ao tesouro, como imaginam indevidamente os técnicos do ministério do planejamento. Se o corte for mantido, a Anatel terá obrigatoriamente que baixar as taxas do Fistel.
