Foi editada nesta quinta-feira, 26, pelo Ministério das Comunicações, a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital (01/2009). O documento oficializa a criação de um "operador de rede" para a oferta da TV pública digital, papel este que será exercido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), de acordo com o protocolo assinado entre as emissoras públicas em novembro do ano passado. A norma traça linhas gerais para a oferta dos serviços, garantindo, por exemplo, a multiprogramação pela rede pública.
Além da multiprogramação, a norma também prevê a oferta de multisserviços, liberando a exploração de vídeo, áudio e dados dentro de mesmo canal. O documento confirma a criação de uma plataforma única e integrada onde os canais proverão os serviços de TV pública digital. Essa infraestrutura deverá ser licitada e o custo estimado é de R$ 100 milhões ao ano, em um projeto de pelo menos 15 anos.
Inicialmente, farão parte da rede pública de TV digital as emissoras TV Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça. Canais públicos gerenciados pelo Executivo também já têm espaço garantido, especialmente o Canal da Educação, do Ministério da Educação; e o Canal da Cidadania, de responsabilidade do Ministério das Comunicações. Na norma publicada hoje no Diário Oficial da União, o Minicom anuncia que a regulamentação do Canal da Cidadania virá por norma específica ainda a ser editada. As novas regras não valem para emissoras comerciais.
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