Os deputados continuam tentando tecer um acordo para a votação do PL 29/2007, que cria novas regras para as TVs por assinatura e para o ramo de audiovisual, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. E, por enquanto, apenas uma coisa é certa: o projeto só deve entrar em pauta para votação após a Semana Santa, ou seja, só a partir do dia 6 de abril. Com isso, a perspectiva é que o texto somente seja deliberado a partir da segunda semana do próximo mês.
TVAs são o ponto de impasse
A decisão de só iniciar a votação do projeto após a Semana Santa partiu do próprio relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Até lá, Cunha e os demais deputados que têm articulado um acordo para a aprovação da proposta esperam superar os impasses que hoje perturbam a votação. Boa parte das negociações está concentrada nas quatro emendas supressivas apresentadas pelo relator ao projeto.
A Anatel decidiu na semana passada regularizar a situação dessas operadoras, adaptando suas licenças para Termos de Autorização. Essa decisão pode afetar a proposta de Cunha, ou pelo menos é isso o que esperam as operadoras de TVA. Por enquanto, o relator tem mantido as emendas supressivas, mas já estaria sendo cogitada a possibilidade de Cunha optar por apenas fazer uma correção na redação do texto, mantendo o sistema de transição como está. A razão é simples: nas exceções que se aplicam ao serviço de TVA, está a possibilidade de que empresas de radiodifusão continuem controlando essas outorgas. Hoje, Abril, Globo, RBS e Band, por exemplo, controlam licenças de TVA. Se as exceções previstas forem retiradas, como quer Eduardo Cunha, os grupos de comunicação teriam que abrir mão do controle destas empresas, já que o PL 29 proibe empresas de radiodifusão de controlarem qualquer outorga de Serviço de Acesso Condicionado, o que incluiria as TVAs.
