Fazenda defende mandato de diretores de agências e autarquias

O Ministério da Fazenda é o principal defensor da legalidade do mandato dos dirigentes das agências reguladoras e autarquias especiais, como a CVM. Segundo o estudo do grupo de trabalho interministerial que elaborou, sob a coordenação da Casa Civil, um conjunto de propostas a serem levadas a Lula para a reestruturação do modelo de agências reguladoras, o Ministério da Fazenda se manifestou dizendo que "a possibilidade de demissão dos dirigentes das agências reguladoras, a critério do Poder Executivo, significa um retrocesso na percepção pelo mercado sobre a autonomia administrativa da agência, o que pode prejudicar o entendimento de que a agência está dotada de independência necessária". A colocação é relevante porque no estudo, que aponta mudanças para o modelo de agências que rege Anatel, CVM, Aneel, ANP e várias outras autarquias, inclusive as especiais, é citado claramente que o mandato dos diretores e conselheiros deverá sim ser fixo, em quatro anos, e não coincidente com o mandato do presidente da República.
Por outro lado, o estudo, que subsidiará a elaboração de novas políticas para as agências reguladoras, destaca os riscos de captura, ou seja, o risco de que os agentes de mercado passem a fazer com que a agência atue em seu benefício específico, o que acontece principalmente por meio do intercâmbio de profissionais entre agências e mercado.

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