Conclusões do relatório

As reclamações da Acel giram em torno de três pontos específicos das diretrizes do SMP (Serviço Móvel Pessoal): 1) definição das tarifas de interconexão deixaria de ser predeterminada em contrato e passaria a ser negociada entre as prestadoras. Cerca de 80% do tráfego entrante no SMC é proveniente das ligações geradas no STFC. Isso coloca as operadoras celulares em posição desvantajosa na hora de negociar a taxa de interconexão; 2) introdução do código de seleção de prestadora (CSP) e; 3) redefinição das áreas de registro, que ficariam menores, coincidentes com as áreas de tarifação da telefonia fixa. Aumentando o número de ligações interurbanas, a receita diminuiria justamente por causa da introdução do CSP. O estudo avalia as conseqüências de cada um desses pontos.

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