Também foi aprovado na reunião desta semana do Conselho da Anatel o regulamento para arrecadação de receitas do fundo de fiscalização das telecomunicações – Fistel. O objetivo do regulamento é disciplinar a arrecadação das receitas do fundo por qualquer pessoa física ou jurídica. Não houve alteração nos valores das taxas uma vez que essas são estabelecidas por lei.
