Anatel e ministério enxergam sinais positivos para agenda econômica setorial

Workshop de Infraestrutura, realizado na Fiesp em 17/06/19

Para o diretor do departamento de banda larga do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, apesar do momento econômico ruim e das dificuldades que o setor de telecomunicações têm enfrentado em fazer avançar algumas agendas, existe um esforço grande do governo, sobretudo do Ministério da Economia, para entender os problemas e tirar as travas microeconômicas existentes, e isso deve se refletir em uma evolução do cenário de investimentos nos próximos anos.

Para Coimbra, a área econômica tem olhado com muita atenção para os problemas do setor e dialogado intensamente com o MCTIC. Isso pode se refletir, diz ele, até mesmo em uma licitação de espectro mais favorável. "Não adianta vender três almoços para pagar o jantar. A gente sabe do tamanho do déficit fiscal, mas ele não vai se reduzir significativamente por conta de um leilão de espectro. Mas se cobra demais, você fica 10 anos sem ter infraestrutura de telecom", disse.

A Anatel também está otimista em relação à possibilidade de um leilão de espectro que não seja arrecadatório. Humberto Bruno, chefe da assessoria técnica da agência, lembra que a proposta do leilão que já está no conselho para a preparação da consulta pública é para uma licitação que totalizará mais de 3,6 GHz de espectro, sendo que nas faixas mais baixas haverá a obrigação de ampliação de cobertura (a Anatel quer passar as metas de cobertura dos municípios de 80% para 95%); e na faixa de 3,5 GHz possivelmente haverá obrigações de redes de transporte. Nas faixas mais elevadas, a Anatel não pensa em contrapartidas. O MCTIC não descarta, ainda, nem mesmo a possibilidade de que os leilões sejam no modelo de "beauty contest", ou concurso de beleza, em que ganha quem oferecer maior volume e qualidade de contrapartidas sociais, inclusive menores preços à população, mas seria necessário avaliar se a legislação brasileira permite isso.

PLC 79: R$ 17 bi em investimentos

O MCTIC segue otimista com a possibilidade de aprovação do PLC 79/2016 ainda este semestre, mas segundo Coimbra, os planos do ministério não levam em conta esse cenário necessariamente. "A gente entende que o PLC pode destravar cerca de R$ 17 bilhões em investimentos, sendo R$ 10 bilhões apenas nos ganhos da mudança de modelo para autorizações. Mas há outras alternativas que estão sendo buscadas", diz, destacando as parcerias com a RNP para a construção de anéis de fibra no Nordeste e na região amazônica.

Humberto Bruno ainda destacou o papel da Anatel em revogar em massa regulamentações desnecessárias, o processo de modernização das ferramentas de acompanhamento regulatório, como plataformas de crowdsourcing para a coleta de dados setoriais, e a mudança de abordagem nos regulamentos e sanções, com o uso da metodologia de obrigações de fazer em lugar de multas.

Outro aspecto que deixa o MCTIC e a Anatel esperançosos em relação a um ambiente mais favorável para o crescimento do setor é o anteprojeto de lei sugerido pela Anatel, aprovado em conjunto com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), para alterações na legislação do Fundo Setorial de Telecomunicações (Fust). "Pela primeira vez pode ser construído um projeto com apoio do Executivo que refletirá o entendimento de todos os órgãos sobre o assunto e isso será encaminhado ao Congresso", disse Coimbra, lembrando que existem mais de 80 propostas de alterações na regras do fundo em tramitação.

Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, diz que o setor apoia o esforço de mudança na legislação do Fust, com algumas ressalvas. Uma delas é a proposta da Anatel e do BNDES para que parte dos recursos do fundo possa ser utilizada para projetos reembolsáveis. "Entendemos que ao fazer isso pode se estar descaracterizando o recurso como um fundo de universalização", disse, lembrando que o setor defende que o fundo seja aplicado para a ampliação da infraestrutura em áreas não-rentáveis.

Ele concorda que existem sinais positivos da área econômica. "Em 10 anos atuando junto ao governo, nunca percebi tanto interesse nem fomos recebidos tantas vezes pela área econômica para tratar de temas da nossa agenda setorial", disse Levy

As declarações foram dadas no Workshop de Infraestrutura, promovido pela Fiesp nesta segunda, dia 17.

Lei das Antenas

Artur Coimbra reiterou declarações anteriores de que o ministério prepara um conjunto de decretos para a regulamentação da Lei das Antenas e das regras de direitos de passagem para tentar ajudar o setor de telecomunicações a enfrentar as dificuldades que estão sendo verificadas em diferentes cidades brasileiras em relação à ampliação da infraestrutura. Segundo Coimbra, a regulamentação vem em linha com o que foi estabelecido pela Medida Provisória 881/2019, da liberdade econômica, e pretende definir o que é infraestrutura de pequeno porte, para poder isentar determinados tipos de antenas de licenciamento, e também regulamentar o silêncio positivo para além dos órgãos federais. Com isso, municípios teriam que dar uma resposta sobre a instalação de antenas dentro de um limite temporal.

"Entendemos que existe o direito dos municípios de legislar sobre o uso do espaço público, mas a União é a responsável por assegurar o atendimento a serviços de telecomunicações. O prazo estabelecido no silêncio positivo, que deve ser de 60 dias, é a forma que, entendemos, os dois direitos são respeitados", disse ele, reconhecendo que o assunto pode ser judicializado, o que pode pacificar a questão. Outro ponto que está sendo regulamentado são as condições para que os gestores públicos possam assinar os contratos para uso da infraestrutura de prédios e imóveis públicos para a instalação de redes e antenas, de forma a dar mais segurança para os gestores, inclusive com parâmetros dos valores que possam ser praticados.

Em relação aos direitos de passagem, Coimbra diz que o assunto também será abordado na regulamentação, basicamente tornando de aplicação geral o entendimento que a União já tem em pareceres jurídicos sobre a autorização de infraestrutura de telecom em terras públicas, como rodovias federais, que hoje não têm sido seguidos pelo DNIT.  

Para Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, este é de fato um dos grandes desafios do setor. "Sem agilidade na instalação de antenas, arriscamos não ter como viabilizar as futuras redes de 5G. Há um limite do que é possível fazer apenas usando a infraestrutura de telecomunicações", disse. Levy voltou a apontar a questão tributária como um grande obstáculo para a expansão do uso dos serviços de telecomunicações e disse que o problema é especialmente dramático para aplicações de Internet das Coisas. "Em IoT, a carga tributária atual simplesmente inviabiliza algumas aplicações". Coimbra disse que o ideal é que os terminais de IoT não sejam tributados, em linha com o que é feito em outros países, e que isto está no horizonte do governo.

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