Foi publicada no Diário Oficial do último dia 12 a proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Ficam submetidos ao regulamento os serviços de radiodifusão, apenas em seus aspectos técnicos e a exploração de satélites.
Foi publicada no Diário Oficial do último dia 12 a proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Ficam submetidos ao regulamento os serviços de radiodifusão, apenas em seus aspectos técnicos e a exploração de satélites.
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