Consulta vai até 19 de fevereiro

Contribuições enviadas por cartas ou fax serão recebidas até o dia 16 de fevereiro. As contribuições por meio eletrônico poderão ser enviadas até o dia 19 de fevereiro. O período de réplicas se inicia no dia 22 de fevereiro e termina no dia 11 de março. O regulamento prevê três tipos de sanções:
Advertência: sanção que não justifique imposição de pena mais grave;
Multa: sanção pecuniária imposta à pessoa física ou jurídica;

Suspensão temporária: sanção imposta em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, ou em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação;
Caducidade e cassação: extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. O regulamento também classifica os serviços de telecomunicações de acordo com os seguintes critérios: a modalidade de serviço; a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; o número de usuários; e o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado.