PL 8.889 traz propostas similares às do Conselho Superior de Cinema, mas mais comedidas

O novo parecer do deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que trata da regulação das plataformas de streaming, atende em parte as demandas apresentadas pelo Conselho Superior de Cinema (CSC) em reunião realizada no início deste mês maio. As demandas foram apresentadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. O órgão – formado por representados do Governo Federal e dos principais elos do setor audiovisual e indicado por decreto presidencial – é responsável por dar ao Estado as diretrizes para formulação da política do audiovisual.   Em sua manifestação (confira a íntegra aqui), o CSC elenca medidas que considera essenciais para uma "regulação coerente, forte e soberana, a fim de promover o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da indústria audiovisual brasileira, bem como para a proteção dos interesses culturais e econômicos do Brasil". No documento enviado ao Congresso, o CSC demanda uma regulação abrangente que inclua todos os serviços e plataformas e que estabeleça parâmetros consistentes de cota e proeminência de conteúdo brasileiro e independente. Outro ponto defendido pelo colegiadoé a criação da Condecine-VoD sobre faturamento, em percentual progressivo até um valor que permita uma real contribuição para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira – no mínimo 12%. No relatório de André Figueiredo a proposta são 6%, enquanto que o texto aprovado no Senado, que já contava com o apoio de parte da comunidade de produtores independentes, defendia 3%.